29.09.2025 · 11:47 · Vereador Ronilço Guerreiro

Em vigor desde abril deste ano, a Lei Municipal nº 7.394, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, assegura que pessoas com transtornos mentais podem levar cães de suporte emocional a locais públicos e privados de uso coletivo em Campo Grande, além do transporte público.

A norma foi criada para ampliar a inclusão e a qualidade de vida de quem depende do apoio desses animais no dia a dia. Apesar de não prever multa em casos de descumprimento devido ao veto do Executivo do artigo que tratava das penalizações, a legislação continua valendo, e o vereador segue defendendo sua efetiva fiscalização.

Entre as exigências estão o adestramento básico de obediência do animal, comprovado por certificado emitido por profissional ou empresa especializada, e a apresentação de atestado de psiquiatra ou psicólogo recomendando o uso do cão, documento que deve ser renovado a cada nove meses. Também é obrigatório o uso de colete vermelho com a inscrição “suporte emocional”, crachá de identificação com foto e dados do tutor, além da carteira de vacinação atualizada, incluindo vacinas múltiplas e antirrábica.

“Essa lei é muito importante e representa um grande passo para garantir mais inclusão e qualidade de vida para muitas pessoas. Esse projeto chegou ao nosso gabinete por meio da população e seguiremos atentos para que os direitos de quem necessita do suporte emocional de seus cães sejam respeitados”, destacou Ronilço.

A legislação reforça a importância do cuidado com a saúde mental e do respeito àqueles que utilizam cães de suporte emocional como parte de seu tratamento. “Mesmo sem a previsão de multa, o cumprimento da lei depende de conscientização e fiscalização. Minha equipe segue acompanhando a aplicação da norma e defendendo a ampliação das garantias para que a legislação não se limite ao papel, mas se traduza em benefício concreto para a população”, finalizou o vereador.

Assessoria de Imprensa do Vereador