A Justiça de Campo Grande determinou a suspensão imediata das multas de trânsito aplicadas por radares, lombadas eletrônicas, talonários e câmeras de videomonitoramento na Capital. A decisão, em caráter liminar, foi resultado de uma Ação Popular ajuizada pelo vereador Marquinhos Trad, que denunciou a irregularidade na contratação da empresa responsável pela operação dos equipamentos.

Segundo Marquinhos, a Prefeitura manteve vínculo com o Consórcio Cidade Morena mesmo após o vencimento do contrato de prestação de serviços, situação que caracterizaria improbidade administrativa.

“Não existe legalidade em pagar fornecedor ou prestador sem contrato vigente. Além disso, milhares de motoristas foram prejudicados com multas indevidas”, afirmou o parlamentar.

A decisão judicial alcança todas as autuações emitidas desde 6 de setembro de 2024, estimadas em 320 mil multas, que podem chegar a R$45,6 milhões em arrecadação anual. Com a nulidade, os condutores têm direito ao ressarcimento dos valores pagos e podem requerer judicialmente a reversão de pontos lançados na CNH, bem como de penalidades como suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Outro ponto destacado na ação foi a dúvida sobre a aferição dos equipamentos pelo Inmetro no período em que funcionaram sem contrato, o que coloca em xeque a validade das autuações.

Marquinhos Trad ressaltou que continuará acompanhando o caso para garantir que os valores sejam devolvidos aos motoristas e que a fiscalização eletrônica só volte a ser realizada dentro da legalidade.

“Nossa atuação é para que a lei seja respeitada e a população não seja lesada por práticas irregulares. O trânsito deve ser fiscalizado, mas sempre de forma transparente e correta”, reforçou.

Com a decisão, as multas aplicadas pelos equipamentos irregulares são consideradas nulas até que seja concluído novo processo licitatório para contratação de empresas responsáveis pela fiscalização.

Mas e agora, vereador? O que a população precisa saber sobre as multas suspensas? Entenda a Decisão Liminar sobre Multas de Radares em Campo Grande:

O Poder Judiciário concedeu decisão liminar em ação popular que afeta as multas aplicadas por radares e monitoramento eletrônico em Campo Grande a partir de 05/09/2024.

Principais pontos da decisão:

A.Suspensão de multas.

Todas as multas aplicadas a partir de 05/09/2024 estão suspensas por enquanto.

B.Multas já pagas.

Quem pagou multas aplicadas após 05/09/2024 deve aguardar a decisão final. Caso a ação seja julgada procedente, os valores deverão ser devolvidos pelo município.

C.Multas ainda não pagas.

Quem não pagou multas aplicadas após 05/09/2024 não precisa pagar por enquanto. A obrigação só será definida com a decisão final.

D.Pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.

Os pontos decorrentes dessas multas e eventuais suspensões da CNH também estão suspensos até o julgamento final.

E.Devolução de valores.

Se a decisão final for favorável à ação popular, o município terá 60 dias para devolver os valores pagos indevidamente, por meio de precatórios.

F.Proibição de pagamento à empresa.

O município está proibido de efetuar novos pagamentos à empresa responsável pelos radares, pois o contrato venceu e não foi renovado nem licitado.

Agora, a ação segue em tramitação no Judiciário, e seguimos  acompanhando cada passo para garantir que a população não seja prejudicada.

Para saber mais, siga nossas redes sociais e fique por dentro do nosso mandato:
Instagram: @marquinhostrad
Telefone do Gabinete: (67) 3316-1632
WhatsApp: (67) 99882-7319
E-mail: [email protected]