O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu, por meio de uma decisão liminar, o aumento salarial dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
O subsídio poderia chegar até R$ 41.845,49 por membro, beneficiando conselheiros, auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC/MS). A ação questiona a Resolução TCE-MS nº 183, de 5 de abril de 2023, que fixou os subsídios sem a criação de uma lei específica.
A liminar também suspende o pagamento de gratificações, como por função colegiada, chefia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, até o julgamento do mérito ou a edição de uma lei que autorize esses pagamentos. Membros aposentados estão excluídos da medida.
A decisão foi tomada após uma Ação Popular movida pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, que argumentou que o aumento foi concedido sem atender aos requisitos legais.
O juiz reconheceu que, apesar do caráter alimentar das verbas, os membros do TCE-MS não sofreriam prejuízo irreversível, pois poderiam reaver os valores pagos, caso a decisão futura seja favorável ao tribunal.
O juiz também destacou o risco de danos ao erário público, já que os pagamentos indevidos podem ser irreparáveis. O TCE-MS pode recorrer da decisão para tentar reverter os efeitos da liminar.
Projeto de Lei – Após a Ação Popular, foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei nº 29/2025, que visa fixar o subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme os §§ 4º e 5º do art. 80 e § 4º do art. 81 da Constituição Estadual.
O Projeto de Lei nº 29/2025 estava programado para ser discutido na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de 13/03, mas foi retirado da Ordem do Dia devido ao pedido de vista apresentado pelo Deputado João Henrique. O pedido de vista suspendeu a continuidade da análise do projeto.
Outro Lado – O conselheiro presidente do TCE-MS, Flávio Esgaib Kayatt, foi procurado para comentar a decisão, mas, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para um posicionamento da Corte.
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