Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 16/25, que permite aos estados regularizarem a situação fundiária de assentamentos de reforma agrária, desde que tenham se passado mais de cinco anos desde a criação desses assentamentos. O projeto, que altera a Lei da Reforma Agrária, determina que a regularização feita pelo estado precisa ser homologada pela União.

De acordo com o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a medida visa evitar prejuízos financeiros para municípios e estados, que deixam de arrecadar impostos por falta de emissão de notas fiscais sobre a produção nessas áreas.

O projeto está aguardando a designação de relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Após a análise nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

www.jd1noticias.com