Um Projeto de Lei, o 583/24, está em trâmite na Câmara dos Deputados e tem como objetivo proteger os entregadores de aplicativos. Conforme a proposta, os clientes não poderão exigir que os entregadores entrem em áreas comuns de condomínios ou cheguem até a porta da unidade habitacional ou comercial.

No entanto, se o cliente for idoso, tiver alguma deficiência ou dificuldade de mobilidade, a entrega até a porta da unidade poderá ser acordada previamente, sem custos adicionais. Isso pode ser feito em acordo com o entregador ou com a ajuda dos funcionários do condomínio.

A proposta também estabelece que é responsabilidade das plataformas informar aos clientes que os entregadores não são obrigados a entrar em áreas comuns ou ir até a porta das unidades. Além disso, as plataformas devem fornecer meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e orientar os entregadores que sofreram violência ou ameaças graves durante as entregas.

Treze deputados assinaram o projeto, argumentando que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, que desempenham suas atividades em condições vulneráveis.

O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo.

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