O Projeto de Lei 245/2023 do Poder Executivo passou por votação, em primeira discussão, nesta terça-feira (29). A proposta autoriza a concessão de subvenções à Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul), no valor de R$ 60 milhões.

Sob debates dos deputados, o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), esclareceu que no ato a votação é sobre a constitucionalidade da proposta. Ainda mais, defendeu a cobrança na prestação de contas por parte da Cassems, o que é alvo de reclamação de outros parlamentares.

“A votação de hoje foi apenas quanto à constitucionalidade, com incorporação de emenda que pede transparência ao uso desse recurso. Depois discutiremos o mérito, em uma segunda votação, mas aqui não temos a capacidade de firmar o valor ao servidor, porque a legislação não permite. A contribuição que o governo paga é para os servidores”, detalhou ele.

Com isso, a proposta foi aprovada por 15 votos contra 6, sendo encaminhada para votação em segunda discussão.

Conforme o PL, o repasse do valor será feito em duas parcelas, sendo a segunda paga no ano de 2024. Este repasse deve suprir déficit apresentado pela Cassems.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android