Os deputados devem votar, na primeira sessão ordinária da semana da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sete projetos conforme a Ordem do Dia. Em segunda discussão será avaliada a proposta 245/2024 que tratam das tabelas de subsídios de servidores do Poder Executivo Estadual das Carreiras para conceder reajuste setorial a seus integrantes: Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária, Gestão de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor, Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho e Gestão de Atividades Culturais.
Em sua proposta, o governador Eduardo Riedel, defendeu que as tabelas apresentadas “buscam um melhor alinhamento na remuneração inicial das carreiras supramencionadas com a de outras carreiras enquadradas no sistema remuneratório de subsídio, seja em nível do Poder Executivo Estadual ou em relação a outros entes da federação”.
A despesa orçamentária financeira do reajuste será de R$ 32.350.110 milhões (2025), R$ 33.514.714 (2026) e R$ 34.687.729 (2027)
O Projeto de Lei 245/2024 altera a redação dos Anexos das Leis 4.188, de 17 de maio de 2012; 4.196, de 23 de maio de 2012, 4.455, de 18 de dezembro de 2013; 4.494, de 3 de abril de 2014, e 4.889, de 26 de julho de 2016.
Veja as tabelas de subsídios propostas:
Ordem do Dia
Em segunda discussão os deputados votarão, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), o Projeto de Lei 207/2023 dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul.
Também será votado o Projeto de Lei 213/2024, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta o inciso II ao artigo 88 e o artigo 107-A à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O objetivo da alteração é instituir adicional ao servidor lotado ou designado para atuar presencialmente em comarca de difícil provimento.
O Projeto de Lei 246/2024 que organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de reestruturar os cargos, as classes e as referências do desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira.
Já o Projeto de Lei 247/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 6.179, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.
E o Projeto de Lei 248/2024 que possibilitará o pagamento de verba indenizatória denominada plano de assistência médico-social aos servidores ativos e aos aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário, a ser custeada pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz).
Em primeira discussão será apreciado o Projeto de Lei 269/2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que trata sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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