Cinco projetos de lei devem ser votados conforme Ordem do Dia na Assembleia Legislativa de MS nesta quinta-feira (9), incluindo a segunda discussão da proposta que prorroga o prazo de recadastramento dos beneficiários do “Programa Energia Social: Conta de Luz Zero”.
Em primeira discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 51/2024, do deputado Junior Mochi (MDB).sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais, que adotarem a prática de temporadas de compras no estilo Black Friday ou outras promoções comerciais.
O texto estabelecer regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a temporada de compras, para preservar os consumidores e lojistas. Conforme justificativa do deputado Junior Mochi. “O projeto proíbe práticas como maquiagem de preços, falsos descontos, propaganda enganosa e outras formas de induzir o consumidor ao erro. Estas medidas visam a garantir a integridade das transações comerciais e a prevenir prejuízos aos consumidores”.
Ordem do Dia
Volta ao plenário para o segundo turno de votação a proposta do Executivo reorganiza o “Programa Energia Social: Conta de Luz Zero” prorrogando para até 31 de dezembro o prazo para recadastramento das famílias que têm direito ao benefício.
Também está pautada para apreciação em redação final o Projeto de Lei 63/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta revoga o artigo 7º da Lei 4.853/2016, e acrescenta os artigos 19-D e 19-E na Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do órgão.
Ainda em primeira discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 65/2024, do deputado Roberto Hashioka (União). A matéria institui o “Dia da Agricultura Irrigada”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 15 de junho.
Os parlamentares devem votar também, em discussão única, o Projeto de Lei 41/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). A proposição dá o nome de “Mara Lúcia Martins Rios” à ponte sobre o Córrego Veludo, localizada na rodovia MS-434, no município de Paranaíba.
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