O Projeto de Lei 1/2025 do Poder Judiciário será analisado e votado em primeira discussão nesta quinta-feira (20), conforme pauta da Ordem do Dia na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O texto enviado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do órgão e estabelece que será pago, mensalmente, ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, o benefício de três salários mínimos.

O auxílio será concedido após pronunciamento da perícia médica oficial do Estado, em laudo pericial confirmando que o aposentado está impossibilitado de realizar qualquer atividade, que necessita de cuidados permanentes, entre outros requisitos.

Para realizar a mudança, a proposta altera a Lei 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

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