Os deputados estaduais devem apreciar e votar nesta quarta-feira (23), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), seis propostas pautadas na Ordem do Dia. Em primeira discussão os parlamentares votarão o Projeto de Lei 199/2024, do Poder Judiciário com alteração no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado.
Para se adequar ao que já é adotado em outros Tribunais pelo Brasil e delimitar a função de confiança que desempenha o trabalho de secretariado nas sessões de Julgamento do Poder Judiciário, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou a criação do Secretário de Câmara.
Atualmente o assessor técnico de diretoria desempenha o trabalho de secretariado nas sessões, mas em razão de confusões sobre as responsabilidades do cargo, a nova função foi criada, com a mesma remuneração da que já é exercida a esses profissionais. “As atuais 9 (nove) funções ocupadas de Assessor Técnico de Diretoria, PJFC-6, ficam transformadas, sem aumento de despesa, em 9 (nove) funções de Secretário de Câmara, PJFC“.
Ordem do Dia
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 209/2024, do Poder Executivo, que altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública.
Em redação final será apreciado o Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), que dispõe sobre a Instituição da Campanha de ações preventivas e de conscientização do Ceratocone no Estado de Mato Grosso do Sul.
Os deputados votarão em discussão única o Projeto de Resolução 32/2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que altera a redação da Resolução nº 39, de 9 de setembro de 2009, alterada pela Resolução 59/2021, que “Institui o Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares”, para incluir a denominação “Troféu do Mérito Legislativo Zumbi dos Palmares e Tia Eva”.
E também o Projeto de Resolução 90/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.
Em primeira discussão os parlamentares votam o Projeto de Lei Complementar 11/2024, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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