Em sessão aberta no Plenário Deputado Júlio Maia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados devem apreciar três matérias nesta quinta-feira (29),

Em redação final, será votado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da ALEMS e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 140/2024, de autoria do Poder Judiciário, tramita de forma reservada. A matéria dá denominação aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora e será apreciada em discussão única.

Em segunda discussão, está prevista a análise do Projeto de Lei 60/2024, de Mara Caseiro (PSDB), que cria o “Dia Estadual da Educação Legislativa” e obteve parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

A data escolhida acompanha o dia nacional de educação legislativa, “o que torna a data um marco para reflexão sobre o aperfeiçoamento dos parlamentos brasileiros em todas as suas esferas”. A parlamentar defende que a educação legislativa já possui qualificação técnica de servidores públicos e parlamentares, como a Escola do Legislativo em MS.
 

Reportar Erro