Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 4/2024, do Poder Executivo, sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
A matéria inclui na composição da Corporação o Quadro de Oficiais Especialistas Temporários Bombeiro Militar (QOETBM), o Quadro de Oficiais de Saúde Temporários Bombeiro Militar (QOSTBM) e o Quadro de Praças Temporários Bombeiro Militar (QPTBM), diante de demandas emergenciais, que, por sua natureza sazonal, exigem o aumento de efetivo.
A alteração na norma atribui competência ao Comandante-Geral do CBMMS, a fim de que ele possa estabelecer as normas e os demais aspectos da atividade profissional para o ingresso de oficiais e praças nos Quadros Temporários da Corporação.
Em redação final, será votado também, o Projeto de Lei 306/203, do deputado Antonio Vaz (Republicanos),que visa conscientizar e combater o tráfico de animais silvestres, considerado atualmente a terceira atividade criminosa mais lucrativa.
A proposta institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ser celebrado, anualmente, em 29 de setembro.
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