Os deputados devem votar na manhã desta terça-feira (5), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em primeira discussão, o Projeto de Lei 231/2024, do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.
O Estado irá prestar contragarantia à União, para obter as garantias na operação de crédito interna, até o valor equivalente a R$ 200 milhões a ser celebrada entre a Caixa Econômica Federal
(CEF), na qualidade de entidade financiadora, e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso
do Sul (Sanesul), na qualidade de mutuário.
Os recursos destinam-se às intervenções de saneamento básico no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC sobre a universalização do saneamento básico.
“A contragarantia, vinculada à União, exclusivamente caracterizada pelo Fundo de Participação do Estado será oferecida, também, à instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto dessa Lei”.
Ordem do Dia
Será votada a redação final do Projeto de Lei 166/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as universidades com sede no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a isentarem da taxa da inscrição do vestibular, os candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, nos últimos dois anos.
Em segunda discussão serão votados dois projetos do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 10/2024 fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2024. E o Projeto de Lei Complementar 11/2024 fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2024.
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