Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), os parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 1 de 2025, do Poder Judiciário, que regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A proposta segue para segunda votação.
O projeto altera a Lei 3.310 de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul), a fim de que o auxílio-invalidez seja incorporado à legislação estatutária e garanta a concessão do benefício aos servidores aposentados, sem que este esteja vinculado ao sistema previdenciário.
O auxílio-invalidez será pago aos servidores públicos aposentados por incapacidade permanente, que necessitam de assistência contínua de outra pessoa, com o valor de três salários-mínimos. Para ter direito ao benefício, é necessário laudo da perícia médica oficial do Estado.
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