Na sessão ordinária desta quinta-feira (16), três proposições foram votadas pelos parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), sendo duas em 1ª discussão. Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 93 de 2024 institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais – Novo Morar Legal.
A proposta autoriza a renegociação de dívidas dos contratos habitacionais. Atualmente, existem aproximadamente 10.000 beneficiários inadimplentes frente à da Agehab-MS (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul).
Já o Projeto de Lei 98 de 2024 concede, a título de revisão geral anual, a aplicação do índice de 3,73% sobre o vencimento-base ou subsidio dos servidores públicos estaduais.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 31 de 2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), disciplina os critérios e condiciona a apresentação de projetos que inserirem datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
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