Parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisaram sete proposições pautadas na Ordem do Dia, desta terça-feira (19). Os destaques foram os projetos que reduzem as taxas cartorárias e concedem isenções das prestações dos programas habitacionais.
Redação final
Projeto de Lei 338 de 2023 (Poder Judiciário) – Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Projeto de Lei 357 de 2023 (Poder Executivo) – Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado), a conceder isenção, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1.
Projeto de Lei 356 de 2023 (Poder Executivo) – Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agehab, a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no município de Campo Grande.
Projeto de Lei 324 de 2023 (Poder Executivo) – Estabelece as regras e atribuições, assim como o sistema remuneratório dos servidores da carreira de Procurador de Entidades Públicas.
Projeto de Lei 297 de 2023 (Mesa Diretora) – Institui o Plano Facultativo Contributivo e Complementar. A proposta cria o Plano de Previdência aos agentes políticos, que compreenderá: a aposentadoria voluntária (por idade e tempo de contribuição), aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte.
Segunda discussão
Projeto de Lei Complementar 21 de 2023 (Poder Executivo) – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, no que se refere à transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.
Projeto de Lei 346 de 2023 (Poder Executivo) – Cria a Secretaria Estadual de Cidadania, que assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Setesc (Secretaria de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania (Setesc).
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp. Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no IOS ou Android.
