Os deputados da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram e aprovaram três matérias, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (30).
Em 2ª discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais. Na prática, a mudança estende o desconto de 60% do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. A matéria será ainda analisada em redação final.
Lia Nogueira destaca que o projeto interessante e constitucional. “Foi construído de forma criteriosa, uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de down. Vem desburocratizar para o proprietário do veículo não ter que ser a pessoa com deficiência, mas também está fazendo valer a política de inclusão em Mato Grosso do Sul”, ressaltou a parlamentar.
1ª discussão
Duas matérias foram aprovadas em 1ª discussão, e serão novamente analisadas em plenário, em segunda discussão. O Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
O último projeto apreciado e aprovado foi o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que institui, em Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. Entre as ações estabelecidas pela matéria estão a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
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