Nesta manhã (19), os deputados da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) apreciaram e aprovaram por unanimidade, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 299/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, nos termos que menciona.
A referida norma versa sobre o processo legislativo de declaração de utilidade pública das entidades que disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento, entre outras providências. A matéria volta ao plenário para votação em segunda discussão.
O deputado e autor do projeto, Junior Mochi, agradeceu a aprovação da matéria. “Esse projeto visa adequar a nossa lei estadual, que estabelece o reconhecimento de utilidade pública às entidades filantrópicas ao que disciplinam as leis federais vigentes, prevendo que os dirigentes possam ter remuneração, desde que aprovados pelas entidades”, explicou o parlamentar
O deputado Pedrossian Neto (PSD) ressaltou a importância da aprovação da proposta para as OSCs (Organizações da Sociedade Civil). “Um projeto absolutamente justo, já temos isso claro em legislação federal, marco regulatório das OSCs, e aqui no Estado, tínhamos essa distorção. Um pleito muito antigo está sendo conquistado, e nada mais justo que esses profissionais possam ter a remuneração pelo trabalho que exercem”, considerou.
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