A Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pauta o Projeto de Lei Complementar 13/2024, de autoria do Poder Executivo para desburocratizar operações no âmbito do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).
A proposta aperfeiçoa as regras contidas no art. 31 da referida Lei Complementar nº 93, de 2001, com o objetivo de permitir que os contribuintes que possuam outras formas de benefícios ou de incentivos fiscais
possam, de forma facilitada e mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, sem mudança no seu aspecto quantitativo, optar por substituir essas formas pela utilização de crédito fixo ou presumido e por retornar à forma originalmente autorizada.
Ordem do Dia
Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o “Dia Estadual da Língua Portuguesa, da Produção Textual e do Desenvolvimento de Habilidades Criativas”, a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro, e o “Prêmio Estadual de Concursos de Redação, Campeonatos e Olímpiadas de Língua Portuguesa Senador Ramez Tebet”.
Também deve ser votado em segunda discussão o Projeto de Lei 119/2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB). A proposição institui a Semana de Conscientização do Descarte Adequado do Lixo Perfurocortante no Estado de Mato Grosso do Sul. A campanha será realizada, todos os anos, na semana correspondente ao dia 16 de maio.
Em primeira discussão, estão previstos três projetos. Um deles é o Projeto de Lei 158/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que determina a obrigatoriedade de previsão de acostamento de vias em projetos de obras de pavimentação de rodovias estaduais. A proposta estabelece que a elaboração e contratação de projetos de engenharia para execução de obras de pavimentação asfáltica em rodovias estaduais, deverão conter, obrigatoriamente, previsão de acostamentos laterais em ambos os lados.
Os deputados devem votar, ainda, dois projetos do Executivo em primeira discussão: os Projetos de Lei 260/2024 e 234/2024. O primeiro altera a redação de dispositivo da Lei 1.152/1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. Já o Projeto de Lei 234/2024 modifica Lei 5.615/2020 “para ajustar algumas de suas disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB) e às sugestões apresentadas pela comunidade esportiva no decorrer de audiência pública”.
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