Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta terça-feira (20), os deputados analisarão três projetos pautados pela Ordem do Dia.
Os parlamentares votarão, em segunda discussão, o Projeto de Lei 147/2024 do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.
Redação terá um novo artigo proibindo o plantio, comércio, transporte e produção da planta exótica murta (Murraya paniculata), hospedeira da bactéria causadora da doença dos citros denominada huanglongbing (HLB), que é uma das doenças mais graves e destrutivas da citricultura mundial, tendo em vista que ataca todos os tipos de citros e que, até o momento, não existe tratamento curativo para as plantas doentes.
“Considerando que Mato Grosso do Sul foi incluído pelo MAPA como Unidade da Federação com ocorrência de HLB, conforme Instrução Normativa SDA/MAPA nº 26, de 10 de setembro de 2019, e que a citricultura tem ampliado sua importância no contexto de diversificação da produção agrícola do Estado, o estabelecimento da presente restrição visa a fortalecer a fruticultura e promover um ambiente favorável a novos investimentos privados para a geração de emprego e renda”
O objetivo da alteração na norma é o fortalecimento das ações de monitoramento e controle das atividades associadas à comercialização e ao trânsito de materiais de propagação vegetal, sementes e mudas, para alinhar as práticas de comercialização realizadas por Mato Grosso do Sul aos padrões do comércio internacional.
Ordem do Dia
Em primeira discussão, os deputados analisarão o Projeto de Lei 106/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado anualmente, no dia 16 de maio.
A escolha deste dia remete à primeira assembleia histórica da categoria, que representa um marco dos agentes no espectro da segurança viária. Se aprovada, a data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em discussão única será votado o Projeto de Resolução 15/2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que concede a Comenda do Mérito Legislativo.
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