29.05.2025 · 12:42 · Vereador Maicon Nogueira

Na última quarta-feira (28), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio Guaicurus, da qual o vereador Maicon Nogueira é membro ouviu o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), Rodrigo Koei Marques Inoye e o diretor de fiscalização e auditoria contábil, também da Agereg, José Corsine da Silva.

Durante a oitiva, o vereador Maicon Nogueira explicou que a Comissão recebeu da Agereg um relatório, contendo dados consolidados dos Julgamentos da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Jajur) relativo às multas aplicadas ao Consórcio, nos últimos cinco anos.

O parlamentar apresentou um comparativo de 2025 a 2020 e revelou uma disparidade em provimentos a favor do Consórcio, de 2020 a 2022. Em 2025, foram julgados um total e 240 recursos em última instância administrativa no município. De 240, o Consórcio teve provimento a seu favor apenas em 2 processos, ou seja, menos de 1%. Em 2024, de 748 processos julgados, 48 deles foram favoráveis à empresa, totalizando aproximadamente 7%. Em 2023, de 549 pedidos de revisão e clemência para não ser aplicada a multa, 8 delas foram conseguidos provimentos pelo Consórcio, ou seja, menos de 2%. Já em 2022, 55% dos pedidos em segunda instância, favoráveis ao Consórcio. “Por que em 2021, 41 % favorável e em 2020, 19% favorável?”, questionou Maicon.

QUEBRA DE SIGILO

Com isso, o vereador solicitou a quebra de sigilo fiscal e bancário de todos os membros da Jajur, nos anos de 2020 a 2022. “Estou falando de uma importância de milhões de reais que deixaram de entrar nos cofres públicos por perdão, em última instância às multas que deveriam ser aplicadas e não foram”, apontou.

Maicon Nogueira indagou ao presidente da Junta, de quem foi a ordem para tantos perdões as multas no ano de 2020 a 2022. “Isso é um crime constatado, pois não dá pra imaginar um lapso, que entrou um advogado melhor no Consórcio para cair o índice, ou que perderam um bom advogado, para cair de 55 para 1%?”. O vereador ainda quis saber se o depoente acreditava que o fato de o Consórcio ter um membro na Junta de julgamento, foi motivo preponderante para que todos os demais membros votassem a favor do Consórcio e eles se beneficiassem.

Rodrigo explicou que, em 2025, a junta ficou paralisada por conta de que passou o projeto de lei, pela Câmara Municipal. “Enquanto a mesma não votou, não pudemos fazer julgamento. Temos de levar em consideração que Junta de Julgamento de Recursos não é apenas um voto, se trata de um colegiado. Quando começou a Junta tinha autos de infrações que eram lavrados pela Agetran e não tinha qualquer assinatura ou do preposto ou do infrator ou de testemunhas. O entendimento da Junta à época é que a Lei diz que são requisitos dos autos de infração. Como não foram preenchidos, a Junta entendeu que deveria ser anulado. E hoje isso não acontece mais”, explicou.

INFLUÊNCIA

Sobre a presença física de um membro do Consórcio, junto aos demais conselheiros, de acordo com Rodrigo não influenciou em decisão alguma. “Com a exceção de um membro, todos os representantes são advogados e não se amedrontam se vai ter um representante do Consórcio”, disse.

Já para o depoente, José Corsine da Silva, Maicon Nogueira questionou se em algum momento houve manobra de algum gestor para tirar recurso, que era pertencente a Agereg para que ele fosse utilizado pela Prefeitura. José afirmou que existe um artigo na Lei, que permite que seja utilizado recursos da Agência de Regulação na manutenção, no transporte e na melhoria da qualidade de saúde.

“São 14 itens, fontes de receita da Agereg e da Agetran, que o prefeito à época, por decreto, colocou na fonte 01. E isso pode ter sido um fator preponderante até para falta de investimentos nas agências, falta de contratação e falta de concurso público”, finalizou o vereador.

Elaine Rodrigues

Assessoria de Imprensa do Vereador