A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76-2019, que tem como objetivo garantir autonomia da Polícia Científica ao incluir o órgão no rol das instituições de segurança pública.
Essa mudança, no entanto, não é novidade em Mato Grosso do Sul, que já garante a autonomia do órgão por meio do art. 35 da ADCT da Constituição Estadual. Apesar de estar desvinculada há mais de 18 anos da Delegacia-Geral de Polícia, ainda era necessária que isso fosse regulamentado por lei complementar própria.
Francisco Orlando, presidente do SINPOF/MS (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de MS), está em Brasília, ao lado do Diretor Financeiro do sindicato, Paulo Márcio, desde segunda-feira (15), para acompanhar a votação.
“Esse é um grande passo para continuarmos nossa luta para a inclusão da Polícia Científica na Constituição, que garantirá definitivamente a sua autonomia e seu trabalho imparcial e com independência”, comemorou Orlando. “Devemos continuar atentos e mobilizados para os próximos trâmites que ainda têm um longo caminho até a promulgação”, frisou.
Com sua aprovação na CCJ, a PEC seguirá para a o plenário do Senado em dois turnos de votação. Após sua aprovação, ela segue para a Câmara dos Deputados, onde aguardará o parecer da CCJ ou Comissão de Segurança Pública, e caso seja aprovada nas comissões, segue para o plenário da Casa, onde também haverá dois turnos de votação.
Caso seja aprovada na Câmara, a PEC será promulgada, já que não depende de aprovação presidencial.
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