A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O documento reúne denúncias de audiências públicas e apresenta propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada).
Julio Lopes esclareceu que optou pelo relatório parcial para permitir que outras sugestões sejam alinhadas com o cenário institucional e com as próximas ações de governo.
Segundo o relator, o mercado ilegal causa um prejuízo anual de cerca de R$ 500 bilhões ao país, somando perdas da indústria e sonegação de impostos.
“O que se consolidou no país, nos últimos anos, é uma economia subterrânea bilionária e altamente sofisticada, articulada com engrenagens do crime organizado transnacional, de facções armadas e de milícias”, alertou o parlamentar.
Canibalização do mercado
No relatório, Lopes aponta uma “canibalização do mercado formal” pelo crime organizado. Entre as práticas identificadas, estão:
- controle territorial sobre a venda de botijões de gás de cozinha e serviços clandestinos de telecomunicações;
- furto e adulteração de combustíveis;
- contrabando de cigarros e defensivos agrícolas;
- desvio de energia elétrica;
- venda de remédios falsificados e produtos piratas em plataformas digitais.
Para enfrentar o problema, o deputado defende uma transformação estrutural na capacidade de fiscalização do Estado. As medidas sugeridas envolvem o uso de inteligência artificial, a rastreabilidade de mercadorias, a modernização alfandegária e a responsabilização de plataformas de comércio eletrônico (marketplaces).
Agência Antimáfia e novos sistemas
O relatório traz três propostas prioritárias da comissão externa:
1) Agência Antimáfia: proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. “Essa ação visa identificar aqueles que estruturam, dentro do setor econômico, a atuação e a sobrevivência de verdadeiras máfias em áreas estratégicas, como a do gás”, explicou Lopes.
2) Sineoc: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para articular órgãos públicos. Segundo o relator, a estrutura não interfere no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nem na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
“O Sineoc não pretende substituir mecanismos consolidados. Seu propósito é qualificar a articulação estratégica voltada à asfixia financeira e logística do crime organizado, investigar a infiltração em mercados formais e reforçar a cooperação internacional”, detalhou.
3) Combate à pirataria digital: projeto de lei que endurece o combate a produtos falsificados na internet e aumenta penas para violação de direitos autorais e de propriedade intelectual.
“Queremos a perda imediata das mercadorias apreendidas para dar mais agilidade ao processo”, defendeu.
Após a votação, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.