A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1268/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica o Código Penal para aumentar a punição de crimes praticados contra profissionais de saúde durante o exercício da profissão ou em razão dela.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer pela aprovação do texto e destacou que esses profissionais, quando no exercício de suas funções, estão em situação vulnerável. “Delitos que ofendam vida, incolumidade física, honra ou liberdade desses profissionais devem ostentar especial gravidade, de maneira a ampliar o caráter dissuasório da sanção penal, bem como a proteção ao bem jurídico”, explicou
A proposta torna qualificado o homicídio nessas circunstâncias, elevando a pena de 6 a 20 anos de reclusão para 12 a 30 anos de reclusão.
Pelo projeto, o homicídio contra profissional de saúde passa a receber o mesmo tratamento penal já previsto para homicídios praticados contra autoridades e agentes das Forças Armadas, das polícias, dos corpos de bombeiros militares, das polícias penais e da Força Nacional de Segurança Pública, além de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e oficiais de Justiça, quando o crime é cometido em razão da função.
O texto estende aos profissionais de saúde o aumento de pena de 1/3 a 2/3 para lesão corporal dolosa, já previsto para essas mesmas categorias.
A proposta também altera a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio qualificado, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte praticados contra esses profissionais entre os crimes hediondos.
Outra mudança prevista é a aplicação da pena em dobro para o crime de ameaça quando a vítima for profissional de saúde e o crime estiver relacionado ao exercício da profissão.
A proposta ainda depende de análise do Plenário antes de seguir ao Senado.