A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (01) para distribuição e análise de 10 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total 7 receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Os outros 3 receberam pareceres contrários e vão para arquivo. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao PL 22/26 do Poder Judiciário que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Nova Andradina. Segundo ele, o projeto se justifica porque será instalado um cartório no município, reivindicação antiga dos próprios moradores. Segue para Ordem do Dia.
Já o deputado Junior Mochi (MDB) devolveu parecer favorável ao PL 011/26 do deputado Roberto Hashioka (União) que institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de MS. Também teve parecer favorável por unanimidade o PL 249/25 do deputado Pedro Kemp (PT) que dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representando a pessoa idosa. “O objetivo é mudar a figura de um idoso com bengala para a figura de um adulto com a escrita 60+”, justificou Mochi.
Também foram devolvidos com parecer favorável os projetos PL 325/25 e PL 275/25. O primeiro é de autoria do deputado Londres Machado (PP) e denomina o posto da Sanesul do distrito de Culturama de Fátima do Sul. O segundo é do deputado Zé Teixeira (PSDB) e inclui no calendário oficial de eventos do MS as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul PET.
Outros dois projetos que foram devolvidos com parecer favorável concedem título de cidadã sul mato grossense e comenda do mérito legislativo, ambos apresentados pelo deputado Paulo Corrêa (PL) Trata-se do PR 002/26 e do PR 003/26, ambos com tramitação reservada.
Contrários
Já os pareceres do relator Rinaldo Modesto (União) foram contrários a dois projetos. O primeiro deles é o PL 109/25, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui penalidades administrativas aplicáveis a práticas de racismo em estádios de futebol no Estado. Segundo o relator a matéria é de competência da União.
E o PL 318/23 dos ex-deputado Rafael Tavares e do deputado João Henrique (NOVO) que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.924, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. O PL 318/23 inclui o artigo 3º, onde se define que esta lei não se aplica a vacinas em fase de teste ou com menos de 10 (dez) anos de utilização em crianças ou adolescentes, mesmo que inclusas no Calendário de Vacinação da Criança e Calendário de Vacinação do Adolescente do Ministério da Saúde (NR). “A proposição adentra a um tema cuja competência é exclusiva da União” pontuou o relator.
O PL 001/26 , de autoria da deputada Gleice Jane (PT) que institui o protocolo AMPARA – acolhimento, monitoramento proteção e ação em rede, com diretrizes orientativas e cooperativas para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob a proteção de medida protetiva – também apresentou vícios de inconstitucionalidade, segundo parecer do relator deputado Caravina. Todas as matérias com parecer contrário receberam quatro votos. Acompanhe no sistema legislativo.
Reveja a reunião completa por este link. Você também pode acompanhar pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.
