13.08.2025 · 12:05 · Vereador Leinha

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou recentemente o Projeto de Lei Legislativo nº 11.933/2025, de autoria do vereador Leinha (Avante), que estabelece atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao atuarem junto a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Segundo o projeto, a prioridade será concedida mediante apresentação da carteira profissional da OAB e de procuração, física ou digital, que comprove poderes para o ato pretendido. A lei não interfere nas prioridades já garantidas a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou crianças de colo, conforme determina a legislação federal.

O vereador Leinha destacou que a medida não cria privilégios, mas busca dar agilidade e eficiência ao trabalho dos advogados, permitindo que atuem com rapidez na defesa dos direitos de seus clientes. “Nosso objetivo é garantir que a advocacia possa cumprir sua função essencial sem burocracias desnecessárias, beneficiando diretamente o cidadão”, afirmou.

A proposta foi fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia e em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a advocacia como atividade essencial à Justiça. Segundo o parlamentar, filas e longas esperas em repartições públicas comprometem a produtividade dos profissionais e, indiretamente, prejudicam aqueles que buscam seus serviços.

Com a aprovação e sanção da lei, o atendimento prioritário aos advogados passa a valer imediatamente em todas as unidades da Administração Pública Municipal, tornando o serviço mais célere e eficiente.

O vereador Leinha reforça que está à disposição da população para esclarecimentos e solicitações sobre este e outros projetos por meio do WhatsApp: (67) 99312-2512, garantindo proximidade e atenção às demandas da comunidade.

Assessoria de Imprensa do Vereador