01.09.2025 · 8:40 · Pauta
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três vetos do Executivo e um projeto de lei, na sessão ordinária de terça-feira, dia 2. Na pauta, está prevista análise de 36 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foram vetadas pela prefeita Adriane Lopes, além de veto à redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas de informática e a dois artigos da lei que proíbe a planta murta na Capital.
Os vereadores aprovaram 277 emendas ao Projeto de Lei 11.777/25, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2026. O objetivo é garantir recursos para áreas como desenvolvimento, infraestrutura, saúde, educação e outras que buscam melhorias à população. Destas, 241 foram incorporadas à proposta e 36 vetadas.
Há vetos, por exemplo, a três incisos do artigo 9º, que previam destinação de 1,5% para a área da cultura (hoje esse percentual é de 1%); também 1% às ações de fomento e investimento em habitação social para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 5% da arrecadação municipal para fins de infraestrutura urbana e rural.
As emendas vetadas serão apreciadas em Plenário e podem ser mantidas ou derrubadas pelos vereadores. Caso derrubado o veto a alguma emenda, ela será incorporada à legislação final da LDO.
A previsão da LDO é de R$ 6,66 bilhões para o próximo ano. Caso seja somado o valor do Regime Próprio da Previdência Social, a receita considerada é de R$ 6,8 bilhões. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual).
Também será votado Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 975/25, que reduz para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços, incidente sobre os serviços prestados por startups de informática, empresas de informática e congêneres. A proposta é do vereador Maicon Nogueira. A prefeitura justificou o veto alegando inconstitucionalidade formal, ante a ausência de estudo impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação. A administração municipal alega ainda descompasso com o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Os vereadores votam ainda veto parcial ao Projeto de Lei 11.616/25, que dispõe sobre a erradicação e substituição da planta exótica Murta no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Veterinário Francisco. O veto refere-se a dois artigos do projeto. Um deles que prevê que o Município realize, “às suas expensas”, a substituição das Murtas em imóveis privados que possuírem mais de 10 exemplares da planta, desde que existentes antes da vigência da lei e proíbe expressamente a aplicação da multa nesses casos. Outros tratam das fases para erradicação da planta. Foi sancionado, porém, a parte que prevê proibição do plantio, comércio, transporte e produção da planta, com previsão de multa. A murta é considerada um risco à citricultura.
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 11.698/25, que institui o Dia Municipal do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho. Conforme a proposta, entende-se por Johrei o método de canalização da Energia Espiritual (Luz Divina), considerado um ato sagrado, uma oração para purificação do espírito, capaz de transformar a desarmonia espiritual e material em harmonia. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi.
Palavra Livre – Durante a sessão, Lenine Oliveira Rocha Junior, tesoureiro da Associação dos Diabéticos de Campo Grande, vai falar na Tribuna sobre o sensor de monitoramento de glicemia. O convite para falar sobre o tema foi feito pelo vereador Ronilço Guerreiro.
Acompanhe – A sessão ordinária inicia às 9 horas e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara
