12.12.2025 · 10:19 · Vereador Landmark
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei nº 12.187/25, que autoriza farmácias com manipulação a preparar, expor e comercializar determinados produtos farmacêuticos magistrais no município, desde que haja autorização da autoridade sanitária competente. A proposta foi apresentada após solicitação do setor magistral representado pela Anfarmag-MS (Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais), com o argumento de ampliar o acesso do consumidor a produtos regularmente produzidos pelas farmácias de manipulação.
O vereador Landmark Rios (PT) votou favorável ao projeto e, aproveitando a presença da direção do Conselho Regional de Farmácia (CRF-MS) no plenário, fez duras críticas à administração municipal por manter, há anos, uma barreira judicial que impede o Conselho de fiscalizar as farmácias públicas e unidades de saúde, situação que, segundo ele, fragiliza ainda mais o controle e a transparência na rede.
“Existe uma decisão aqui em Campo Grande que, desde 2014, impede o conselho de atuar como deve ser feito, notificando as unidades de saúde. Isso foi entrado pelo gestor público na época, impedindo que o conselho faça a fiscalização dentro das unidades de saúde aqui de Campo Grande”, afirmou Landmark, defendendo que a Câmara e a Comissão de Saúde debatam a revisão do cenário. A crítica do vereador ecoa denúncias já tratadas publicamente sobre a restrição à fiscalização do CRF nas unidades de saúde da Capital.
“Sobrevivência do setor” e mais oportunidades ao farmacêutico
A representante da Anfarmag-MS, Silvia Letícia Valencio Alves Ferreira, defendeu que a nova regra é fundamental para a sustentabilidade das farmácias de manipulação e para a manutenção de empregos. “Isso é importante para a sobrevivência financeira das farmácias de manipulação. No balcão, o paciente chega e quer o produto pronto. A manipulação precisa de prazo. A gente pede a possibilidade de ter suplementos isentos de prescrição e cosméticos prontos, disponíveis para o cliente. (…) A aprovação fomenta o mercado magistral, mantendo empregos e abrindo possibilidade de novos”, afirmou.
Já a presidente do CRF-MS, Daniely Proença, ressaltou que a medida fortalece a atuação técnica do farmacêutico. “Tudo que envolve medicamento passa pela mão do farmacêutico. É mais uma oportunidade do profissional trabalhar com o serviço dele: produção, acompanhamento, controle de qualidade e novos ativos para atender a sociedade de Campo Grande”, disse.
Paralisação marcada para segunda amplia pressão sobre a Saúde
A discussão ocorre em um momento de tensão na saúde pública. Conforme noticiado nesta semana, farmacêuticos e trabalhadores das farmácias públicas organizados pelo SISEM anunciaram uma paralisação de advertência na segunda-feira (15) para cobrar negociação com a Prefeitura e o cumprimento de acordos, incluindo a redução da carga horária de 40 para 30 horas em parte da rede e melhorias nas condições de trabalho, diante de relatos de falta de medicamentos e materiais essenciais.
Foto: Pedro Roque
Renan Nucci
Assessoria de Imprensa do Vereador
