Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (29), projeto que garante o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. Com a aprovação, em regime de urgência e em única votação, o pagamento já poderá ser garantido com a folha do próximo 5º dia útil, beneficiando mais de 4 mil profissionais que atuam em Campo Grande e em 10 hospitais.
O Projeto de Lei 11.100/23 do Executivo, dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura Municipal da Capital, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O repasse de R$ 11,8 milhões do Ministério da Saúde irá garantir o pagamento do piso salarial nacional de R$ 4,7 mil, sendo 100% do piso para enfermeiros, 70% para técnico de enfermagem e 50% para auxiliar de enfermagem e parteira. No projeto consta a carga horária de 44 horas semanais. A proposta contempla os profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, falou sobre o assunto. “O projeto refere-se ao piso dos enfermeiros, analisamos tecnicamente com a Procuradoria. Com certeza, no próximo 5º dia útil a prefeitura poderá pagar os servidores. A Câmara antecipou essa votação para beneficiar os profissionais. Não podemos protelar esse recurso que o trabalhador tem para receber, que veio do Governo Federal”, afirmou ele.
Segundo ele, o recurso poderia ser repassado em até 30 dias pelo Município, mas o pagamento acabaria sendo feito apenas em outubro.
Polêmica
A discordância surgiu sobre a proporcionalidade por horas trabalhadas, que faz com que categorias como servidores que atuam em urgência e emergência (Unidade de Pronto Atendimento e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) não recebam integralmente os R$ 4.750.
O texto passou com placar de 27 votos a favor e um contra. O voto contrário ao PL foi da vereadora Luiza Ribeiro (PT). A proposta chegou ao Poder Legislativo pelas mãos do titular da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), Sandro Benites.
A sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos, para que os vereadores se reunissem com o secretário. Na saída, Benites detalhou que a prefeitura já tinha em caixa os R$ 11,8 milhões relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto. A verba veio da União.
O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador Victor Rocha (PP), que suprimiu o artigo sexto do projeto de lei. Desta forma, a Câmara retirou o dispositivo que autorizava o Poder Executivo a “a editar, por meio de Decreto, regras e critérios para o repasse da complementação financeira para o pagamento do piso nacional, bem como a abertura de créditos suplementares”.
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