A sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pauta dois projetos nesta quinta-feira (15), sendo um deles, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios ou médicos.
De acordo com o texto que será votado em primeira discussão, a comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, devendo também ser indicada expressamente no guia médico anual.
Única discussão
Em discussão única será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023 – 2024), ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.
Os convênios celebrados no âmbito da CONFAZ são ratificados por força da Lei Complementar Federal n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, o motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal
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