Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (19), durante sessão da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), dois projetos de leis em primeira discussão, ou seja, com pareceres da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Primeira discussão

Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 255/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho. A campanha objetiva informar a sociedade sobre a síndrome e a necessidade de apoio aos pacientes e divulgar os tratamentos adequados – saiba mais aqui. Com a aprovação, a matéria segue para análise das comissões de mérito.

Da mesma forma, foi aprovado em primeira e segue para análise das comissões de mérito, o  Projeto de Lei 256/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Governo Estadual a doar a infraestrutura de um armazém graneleiro, de sua propriedade, à Anaurilândia. De acordo com a justificativa da proposta, a doação tem interesse público, uma vez que se destina “a permitir que o município possa utilizar a estrutura do armazém graneleiro para auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico dos pequenos produtores daquela localidade”.

Retirados de pauta

Três itens foram retirados da pauta de votação. De autoria do Executivo, Projeto de Lei 246/2023, previsto para primeira discussão, visa alterar a Lei Estadual 5.466/2019, substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela SED (Secretaria de Educação) e/ou por parceiros conveniados, foi retirado pelo presidente Gerson Claro (PP), que comunicou que, por ter recebido emendas, a proposta retorna à análise da CCJR.

Previsto para segunda discussão, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que proíbe a entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do Procon estadual e nas unidades municipais, também foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Por outro pedido de vistas, dessa vez feito pelo deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 252/2023, do Poder Executivo, também foi retirado de pauta. A proposta institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC), que será devida à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), em virtude do exercício regular do Poder de Polícia sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sistema TRIP).

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