Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram três projetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27). Em 1ª discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 1/2024, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
O objetivo é alterar e acrescentar dispositivos aos artigos 55 e 59, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para que os créditos adicionais concedidos aos Poderes e Instituições em determinado exercício, não integrem a base de cálculo para cômputo no exercício seguinte, respeitando-se assim, o teto de gastos instituído por meio da Emenda Constitucional 77, de 18 de abril de 2017. A matéria volta ao plenário para votação em segunda discussão.
Segunda discussão
Em 2ª discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 118/2024, da deputada Gleice Jane (PT), que institui o Dia Estadual do Reggae no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em homenagem a Lincoln Gouveia. A matéria segue à sanção.
Discussão única
Aprovado em discussão única o Projeto de Lei 121/2024, do deputado Caravina (PSDB), que denomina prédio público com o nome que especifica. Por ter recebido emenda, a matéria retorna ao plenário para sua última análise, em redação final.
Requerimento
Aprovado hoje requerimento da comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB). Também integram a comissão os deputados Roberto Hashioka (União), Pedrossian Neto (PSD) e Pedro Kemp (PT), Caravina (PSDB) e Mara Caseiro (PSDB). O documento solicita permissão para o envio ao TCU (Tribunal de Contas da União), as informações solicitadas por esta Casa de Leis em relação ao contrato da BR-163.
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