O resgate de dez trabalhadores em situação degradante de trabalho na zona rural de Coxim, no norte de Mato Grosso do Sul, resultou na assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados no último dia 24 de julho junto ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS).

Segundo os acordos, o proprietário da empresa que recrutou as vítimas para a limpeza de pasto em uma carvoaria comprometeu-se a indenizar os trabalhadores pelos danos morais individuais, em valores que somam R$ 740 mil. A quantia foi calculada com base no salário de cada empregado à época dos fatos.

Além disso, foi determinada a quitação das verbas rescisórias, com valores entre R$ 2 mil e R$ 14 mil, conforme o tempo de serviço prestado. O total dessa obrigação superou R$ 93 mil.

“Esta situação de trabalho escravo ocorreu em uma carvoaria, onde dez trabalhadores foram resgatados — a maioria deles traficados do estado de Minas Gerais, incluindo dois adolescentes. Os trabalhadores menores de idade receberam dano moral individual equivalente a 50 vezes o salário; os adultos, 20 vezes, conforme artigo 223-G da CLT. Também foi estabelecido o pagamento de dano moral coletivo, diante dos prejuízos causados à sociedade”, explicou o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes.

Fiscalização conjunta e provas das irregularidades

As vítimas foram identificadas durante inspeção conjunta do MPT-MS e da Fiscalização do Trabalho, com apoio da Polícia Militar Ambiental e da Polícia do MPU, realizada no dia 22 de julho, na propriedade rural destinada à produção de carvão vegetal.

Durante as investigações, o gerente da fazenda relatou ter presenciado menores de idade trabalhando na carvoaria, inclusive uma criança sendo transportada na garupa de uma motocicleta. O mesmo confirmou que não havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos empregados.

Reparação às vítimas e obrigações legais

A assinatura dos TACs ocorreu na Vara do Trabalho de Coxim, após o resgate e deslocamento das vítimas, que estavam alojadas em uma casa alugada pelo empresário no município de Camapuã, com apoio da Polícia Militar.

Na ocasião, as verbas rescisórias foram quitadas com a presença do procurador Paulo Douglas Moraes e de auditores-fiscais. O empresário também assumiu o compromisso de:

• Providenciar toda a documentação rescisória

• Efetuar o registro retroativo dos trabalhadores

• Realizar o pagamento dos danos morais individuais e coletivos

• Recolher integralmente o FGTS referente ao vínculo retroativo, com multa adicional de 40% sobre o saldo fundiário

O empresário tem 120 dias para comprovar os recolhimentos via aplicativo FGTS Digital.

O proprietário da fazenda foi responsabilizado subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações, exceto pelo registro retroativo.

Compromissos para erradicar o trabalho escravo

O TAC inclui ainda um amplo conjunto de 20 obrigações de fazer e não fazer, válidas para todas as empresas do grupo econômico do empregador. Entre elas:

• Não manter empregados sem registro

• Fornecer gratuitamente EPIs aos trabalhadores

• Garantir transporte gratuito de ida e volta aos trabalhadores recrutados de outras regiões

• Proibir o aliciamento, transporte ou hospedagem de trabalhadores mediante coação, ameaça, fraude ou abuso

• Não empregar menores de 18 anos em atividades insalubres ou perigosas

• Disponibilizar instalações adequadas (sanitários, refeitórios, dormitórios)

• Promover treinamento para operadores de máquinas e equipamentos

• Abster-se de práticas de trabalho forçado ou análogo à escravidão

Penalidades e fiscalização

O descumprimento de qualquer cláusula implicará multa de 100% sobre o saldo devido, além de penalidades que podem chegar a R$ 10 mil por infração, valor dobrado em caso de morte ou lesão grave relacionada ao trabalho.

Esses recursos serão destinados a campanhas educativas ou repassados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

O pagamento da multa não isenta o cumprimento das obrigações principais previstas no acordo.

Denúncias

Casos semelhantes podem e devem ser denunciados. Qualquer cidadão pode colaborar com o combate ao trabalho escravo contemporâneo utilizando os seguintes canais:

Maikon Leal