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O acúmulo de processos pendentes impactou severamente a saúde financeira do município e causou prejuízos significativos aos contribuintes, que em muitos casos tiveram seus direitos negligenciados

Secretária Suelen Nunes Venâncio com a equipe que trabalhou na reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda – Foto: Assecom

A Prefeitura de Dourados modernizou a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda para dar uma resposta estratégica aos problemas organizacionais e procedimentais acumulados ao longo dos anos, intensificados pelo crescimento populacional e econômico do município. “A estrutura da Secretaria de Fazenda estava incapaz de acompanhar essa evolução, resultando em ineficiências no atendimento ao cidadão e na tramitação de processos”, explica Suelen Nunes Venâncio, titular da Pasta.

Ela ressalta que o acúmulo de processos pendentes impactou severamente a saúde financeira do município e causou prejuízos significativos aos contribuintes, que em muitos casos tiveram seus direitos negligenciados. “Nesse contexto, a nova estrutura prioriza, em um primeiro momento, a reorganização dos procedimentos internos e a proposição de atualizações na legislação tributária”, explica. “Paralelamente, cada coordenadoria desenvolverá trabalhos específicos”, completa Suelen Nunes Venâncio.

Como a nova estrutura, a Coordenadoria de IPTU passa a se concentrar na análise e otimização dos processos de isenções de IPTU; revisões de lançamentos; devoluções de valores pagos indevidamente; fiscalizações de imóveis e correção de inconsistências identificadas no Cadastro Imobiliário Municipal, visando aprimorar a precisão dos dados e a justiça tributária.

A Coordenadoria de ISS e Repasses Constitucionais vai concentrar esforços na análise e otimização dos processos de isenções de ISS; revisões de lançamentos; devoluções de valores pagos indevidamente; fiscalizações de prestadores de serviço; implantação de malhas fiscais específicas para o Simples Nacional, com o objetivo de aumentar a conformidade e a arrecadação nesse regime tributário e planejamento estratégico e execução de ações de fiscalização, direcionadas a setores com maior potencial de evasão fiscal.

A Coordenadoria de ITR ficará responsável pela avaliação e atualização periódica do Valor da Terra Nua (VTN), garantindo a correta tributação da propriedade rural; emissão e acompanhamento de notificações de autorregularização, incentivando a correção espontânea de inconsistências pelos contribuintes; intensificação da fiscalização das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), visando coibir a sonegação fiscal.

A Coordenadoria de Taxas e Contribuições vai concentrar esforços na análise e otimização dos processos de revisões de lançamentos de taxas e contribuições; devoluções de valores pagos indevidamente; priorização do alinhamento contínuo dos cadastros econômicos municipais com o banco de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), assegurando a atualização e a fidedignidade das informações.

A Coordenadoria de Gestão Administrativa terá foco na melhoria do atendimento ao público e na implantação do protocolo Online com objetivo de reduzir o número de pessoas presencialmente, melhorando a qualidade do atendimento e o tempo de espera, bem como reduzindo despesas com materiais de consumo.

O novo modelo de gestão da Secretaria Municipal de Fazenda terá foco estratégico na melhoria e na plena integração com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), facilitando a abertura, alteração e baixa de empresas no município. “Em resumo, a reestruturação representa um passo fundamental para modernizar a gestão tributária, tornando-a mais eficiente, transparente e alinhada com as demandas do crescimento do município e as necessidades de seus contribuintes”, ressalta Suelen Nunes Venâncio.

SUPERINTENDÊNCIA TRIBUTÁRIA

A secretária Suelen Nunes Venâncio explica que o objetivo primordial da Superintendência Tributária transcende a mera função de lançamento e cobrança de tributos ou a instituição de novas exações fiscais. “Sua atuação engloba, de forma crucial, a efetiva aplicação do direito dos contribuintes, garantindo a concessão de benefícios fiscais previstos em lei àqueles que comprovadamente fazem jus”, ressalta.

Nesse sentido, a Superintendência Tributária terá a responsabilidade de analisar e deferir pedidos de isenção/exoneração legal do pagamento de um tributo, como, por exemplo, isenção de IPTU para aposentados e pensionistas de baixa renda e isenção de ISS para atividades específicas; remissões, perdão legal da dívida tributária, como, por exemplo, de débitos antigos em programas de regularização fiscal.

A Superintendência Tributária também vai analisar os pedidos de anistias, que são perdão de penalidades pecuniárias como multas e juros relativas a débitos tributários, como, por exemplo, anistia de multas em adesões a parcelamentos especiais. Vai concentrar também os pedidos de deduções, que são valores que podem ser subtraídos da base de cálculo de um tributo, reduzindo o montante a ser pago, como, por exemplo, dedução de gastos com educação ou saúde no Imposto de Renda.

Outra atribuição será a análise de Créditos Tributários, que são valores que o contribuinte possui a receber do fisco, podendo ser utilizados para compensar débitos futuros, como, por exemplo, créditos de ICMS para empresas. Também analisará os pedidos de Incentivos Fiscais, que são mecanismos que visam estimular determinados setores da economia ou atividades de interesse público, através da redução da carga tributária, como, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento e incentivos fiscais para projetos culturais ou esportivos.

Por fim, a Superintendência Tributária terá a missão de analisar os pedidos de Regimes Especiais de Tributação, que são condições diferenciadas para o cumprimento de obrigações tributárias, geralmente simplificando procedimentos ou reduzindo a carga tributária para determinados grupos de contribuintes ou setores econômicos, como, por exemplo, Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Outra função será analisar os pedidos de prorrogação do prazo para pagamento de um tributo.

A secretária Suelen Nunes Venâncio ressalta que a atuação da Superintendência Tributária é multifacetada, buscando não apenas a arrecadação eficiente, mas também a justiça fiscal, assegurando que os contribuintes que preenchem os requisitos legais tenham seus direitos respeitados e os benefícios fiscais a que fazem jus sejam devidamente aplicados. “Em última análise, o objetivo é garantir a correta aplicação da legislação tributária em favor de todos os contribuintes”, finaliza a secretária de Fazenda.