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Lei sancionada pelo prefeito Marçal Filho cria o programa “Você em Dia com seu Lar”, que oferece descontos progressivos em juros e multas para famílias regularizarem as moradias
Prefeito Marçal Filho e secretário de Habitação Eder Felipe durante ato de assinatura de lei que garante benefícios a moradores de casas populares em dívidas com o município – Foto: Assecom
O prefeito de Dourados, Marçal Filho, sancionou nesta sexta-feira (12) a Lei Municipal que institui o programa “Você em Dia com seu Lar”, criado para auxiliar famílias moradoras de conjuntos habitacionais populares a quitarem dívidas com as parcelas dos imóveis e, ao final, receberem a escritura definitiva do imóvel. A iniciativa será executada pela Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab) e contempla parcelas vencidas, com juros, multas e correções, além de débitos que já tenham sido objeto de negociações anteriores.
O programa, sancionado pelo prefeito Marçal Filho durante agenda na Agência Municipal de Habitação (Agehab), concede descontos progressivos nos encargos de acordo com a forma de pagamento. Para quem quitar à vista, haverá 100% de abatimento em juros e multas. No parcelamento, os descontos variam de 95% para até três parcelas, 80% para quatro a seis parcelas, 70% para sete a 12 e 50% para 13 a 24.
O valor principal da dívida não sofre redução, mas a medida permite que famílias que deviam, por exemplo, R$ 11 mil, consigam regularizar a situação pagando cerca de R$ 2 mil, com possibilidade de parcelamento, explicou o secretário Municipal de Habitação, Eder Felipe Souza Lima. Ele diz que cerca de 1.300 famílias estão aptas a serem beneficiadas.
A adesão ao programa ocorre mediante a assinatura de um Termo de Adesão junto à Agehab, que detalha os valores, prazos e condições. A formalização se dá com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Os pagamentos devem ser mensais, iguais e sucessivos, com início 30 dias após a assinatura do termo. O benefício é concedido apenas uma vez por imóvel.
Caso haja inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias no pagamento, o parcelamento é automaticamente cancelado e as dívidas passam a ser corrigidas pela taxa Selic, acrescida de 1% de juros ao mês.
Após a quitação integral, a Agehab autorizará a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que será enviada ao cartório para a expedição da escritura definitiva, caso o imóvel ainda esteja em nome do beneficiário inicial. Se o imóvel estiver em posse de outro titular, será instaurado processo de regularização fundiária, conforme a legislação, com análise documental e enquadramento nas modalidades Reurb-S ou Reurb-E.
De acordo com o prefeito Marçal Filho, o programa representa uma oportunidade para as famílias conquistarem segurança jurídica e cidadania. “Com este programa, você vai poder quitar suas dívidas de forma facilitada e receber a escritura definitiva do seu lar”, afirmou. O secretário de Habitação, Éder Felipe Souza Lima, destacou o caráter inovador da medida, que garante a titulação imediata após a quitação, encerrando uma espera de anos para muitas famílias de Dourados.
