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Decreto nomeia membros da Comissão que vai acompanhar aplicação da lei que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas ao segmento

Decreto nomeia membros da Comissão que vai acompanhar aplicação da lei que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas ao segmento. Foto: Divulgação

A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 117 de 12 de fevereiro de 2025 que nomeia os membros titulares e suplentes da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal para a Primeira Infância (CMA-PMPI) e, também, a definição da equipe técnica que vai que vai acompanhar a aplicação da lei que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas voltadas ao segmento infantil.

A CMA-PMPI tem a finalidade de orientar e coordenar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal para a Primeira Infância, para o decênio 2025/2035 e será integrada por representantes de vários órgãos e instituições, como os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais em Educação.

Também integram a Comissão, o Conselho Tutelar, a Câmara Municipal, as secretarias municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Obras Públicas e de Planejamento; além do Fórum Municipal de Educação, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e representantes de professores da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo e da Educação Especial.

À CMA – PMPI compete monitorar anualmente e avaliar a cada dois anos os resultados das ações do PMPI em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Programa Nacional de Pesquisas por Amostra de Domicílio (PNAD), Censo Escolar; políticas de saúde e assistência social, planejamento, entre outros.

Compete também analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; e divulgar anualmente os resultados do monitoramento e, a cada dois anos os das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PMPI nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de atendimento à primeira infância e em outros meios de divulgação que a CMA – PMPI entender necessários.

O plano é considerado de extrema importância para o desenvolvimento das crianças e as normativas foram elaboradas por especialistas de acordo com as necessidades básicas com o objetivo de garantir e estabelecer diretrizes e cuidados desde a maternidade até o período escolar.

As políticas públicas da primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-as como sujeitas de direitos e cidadãs.

PRIMEIRA INFÂNCIA

A primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança. São nos primeiros anos de vida que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva.

Estudos mostram que quanto melhores forem as experiências da criança durante a primeira infância e quanto mais estímulos qualificados ela receber, maiores são as chances de ela desenvolver todo o seu potencial. Pesquisas têm demonstrado que essa fase é extremamente sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando ele forma toda a sua estrutura emocional e afetiva e desenvolve áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade, ao caráter e à capacidade de aprendizado.

Esse processo continua ao longo do tempo, moldado pelas experiências positivas ou negativas vividas e compartilhadas, principalmente com seus pais, parentes e cuidadores em geral. Por isso, a proteção é essencial: problemas graves logo no início da vida, como violência familiar, negligência e desnutrição, podem interferir no desenvolvimento saudável do cérebro.

Por outro lado, o estímulo adequado gera benefícios, que vão desde o aumento da aptidão intelectual, que favorece o acompanhamento escolar e diminui os índices de repetência e evasão, até a formação de adultos preparados para aprender a lidar com os desafios do cotidiano.