O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários de uma fazenda onde foram desmatados ilegalmente 60 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal. A irregularidade foi identificada pela Polícia Militar Ambiental (PMA), que constatou a supressão sem autorização válida, em desacordo com a licença de supressão vegetal, emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
A empresa contratada para realizar o desmate foi autuada administrativamente com multa de R$ 300 mil, e notificada a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada). O proprietário da fazenda reconheceu o erro na execução dos serviços e, junto aos demais coproprietários, firmou o TAC com o MPMS, assumindo o compromisso de reparar os danos causados.
O acordo estabelece uma série de obrigações: apresentação do Prada em até dois meses, isolamento da área com cercamento em até três meses e proibição de qualquer atividade produtiva na zona de regeneração. Além disso, os compromissários se comprometeram a doar R$ 45 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim, em três parcelas mensais de R$ 15 mil, como forma de indenização ambiental.
O TAC também prevê sanções em caso de descumprimento, como multa de 500 Uferms, multa cominatória diária de 10 Uferms, possibilidade de execução judicial e responsabilização criminal. O documento foi assinado digitalmente por todos os envolvidos e pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.
“A atuação do Ministério Público busca não apenas responsabilizar, mas garantir a reparação efetiva dos danos ambientais. Preservar o meio ambiente é proteger o futuro das próximas gerações e assegurar o equilíbrio ecológico do nosso Estado,” afirmou o Promotor de Justiça.
Com a celebração do TAC e a instauração de procedimento administrativo para acompanhar seu cumprimento, o MPMS promoveu o arquivamento do inquérito civil, conforme previsto na legislação vigente. A medida reforça o compromisso institucional com a proteção ambiental e a responsabilização por danos causados ao patrimônio ecológico sul-mato-grossense.
Karla Tatiane
