A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim e o Município de Coxim firmaram, no dia 10 de março de 2025, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de fortalecer a transparência e a segurança jurídica nos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O acordo estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização das regularizações, assegurando o cumprimento da legislação vigente.

O TAC foi firmado como uma resposta às irregularidades identificadas na “Operação Grilagem de Papel”, que investigou possíveis falhas em processos de REURB na cidade. A assinatura do acordo define um conjunto de medidas a serem adotadas para aprimorar a administração e evitar novos problemas na concessão de regularização fundiária.

Principais mudanças com o TAC

A partir do acordo, o Município de Coxim poderá dar continuidade aos processos de REURB, desde que sigam novos protocolos de controle e segurança. As principais medidas incluem:

• Criação de um protocolo unificado: Todos os órgãos públicos envolvidos nos processos de regularização terão acesso a um sistema único, permitindo maior transparência e acompanhamento por parte da população;
• Regulamentação dos procedimentos: Será estabelecida uma regulamentação específica para os trâmites da REURB, com pareceres jurídicos, sociais e ambientais para garantir a legalidade dos processos;
• Segurança documental: As certidões emitidas passarão a contar com mecanismos de segurança, como assinatura digital e envio eletrônico ao Cartório de Registro de Imóveis, reduzindo riscos de fraudes;
• Formação de equipe técnica: O município deverá contar com profissionais qualificados, como engenheiros e arquitetos, além de auxiliares administrativos para garantir maior eficiência nos processos;
• Fiscalização por conselho paritário: Um conselho será responsável por monitorar a execução das medidas e assegurar a regularidade das ações;
• Atualização do Plano Diretor: O município se compromete a encaminhar um projeto de lei para atualizar o Plano Diretor e instituir um Plano Municipal de REURB, promovendo um desenvolvimento urbano mais estruturado.

Impacto do TAC

As medidas estabelecidas no TAC visam aprimorar os mecanismos de regularização fundiária, garantindo maior transparência e segurança jurídica para os munícipes. Além disso, o acordo prevê sanções caso as obrigações não sejam cumpridas, incluindo multas cujos valores serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O TAC representa um passo importante para fortalecer a gestão da regularização fundiária em Coxim, equilibrando os interesses da administração municipal e os direitos da população.

Com informações do Mídia Max News

Fonte: Redação