A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o fim da exigência do pagamento de dez contribuições para a concessão de licença-maternidade para trabalhadoras autônomas (PL 1.117/2025). O projeto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue para análise da Câmara dos Deputados. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembrou que o Supremo Tribunal Federal já havia derrubado essa carência. Ele avalia, no entanto, que apenas um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional vai dar segurança jurídica ao tema.
