O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou no Diário da Justiça desta quinta-feira, dia 26 de fevereiro, Edital que dispõe sobre o procedimento de heteroidentificação das pessoas autodeclaradas negras interessadas em participar do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

Conforme o normativo, a Comissão Permanente de Heteroidentificação do TJMS, presidida pelo juiz Eduardo Augusto Alves, será responsável pela análise e emissão do comprovante de validação da autodeclaração das pessoas candidatas negras domiciliadas em Mato Grosso do Sul.

O período para manifestação de interesse vai de 2 a 13 de março, mediante preenchimento de formulário próprio e envio da documentação exigida exclusivamente em formato digital (PDF), para o e-mail [email protected]. O formulário e os modelos de declaração estarão disponíveis no site do Tribunal, no endereço www.tjms.jus.br/enac.

A avaliação será realizada com base exclusivamente em critérios étnico-raciais, considerando as características fenotípicas do candidato, a partir das fotos apresentadas. Caso a condição autodeclarada não seja confirmada na análise inicial, poderá haver convocação para etapa presencial ou telepresencial, a ser divulgada em novo edital.

O resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação será publicado no Diário da Justiça e no portal do TJMS. Da decisão que não reconhecer a condição de pessoa negra, caberá recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação, nos prazos e termos que serão informados oportunamente.

O edital também prevê que candidatos que já possuam comprovante de validação emitido pela Comissão de Heteroidentificação do TJMS em edições anteriores do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) poderão aproveitá-lo para o ENAC, desde que atendidas as condições estabelecidas no edital de abertura do exame.

Todas as informações, comunicados e resultados relativos ao procedimento devem ser acompanhados pelos interessados por meio das publicações oficiais do Diário da Justiça do TJMS.