O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) realizou, na manhã desta terça-feira, 27 de janeiro, no Salão Pantanal, a cerimônia de assinatura do Termo de Adesão da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) ao Acordo de Cooperação Técnica do programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”. A iniciativa é desenvolvida em parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e, neste ato, formalizou a adesão da União das Câmaras de Vereadores.

O acordo visa a implementar a Lei Federal nº 14.899/2024 e fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres no Estado. O envolvimento da União das Câmaras de Vereadores busca incentivar a criação de Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais, com o intuito de promover legislação para a defesa dos direitos das mulheres, combater a violência e a discriminação, além de promover a equidade de gênero, acolher denúncias e estimular a participação feminina na política local.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, com essa nova adesão, o programa amplia as condições da rede de proteção da mulher em situação de violência, mediante a adoção de medidas legais ou administrativas no âmbito dos 79 municípios do Estado, por meio da criação das Procuradorias da Mulher. O objetivo da ampliação da rede de proteção, destaca o presidente, é “incentivar o combate à violência que nós vemos hoje acentuada não só aqui em Mato Grosso do Sul, mas no Brasil”.

Como último ato oficial à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher, a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva encerra seu ciclo de trabalho de três anos no comando da coordenadoria, fazendo diversas entregas: “muito feliz por ter contribuído, ainda que de uma forma mínima, para o combate a essa violência que, na verdade, choca, estarrece e compromete o processo civilizatório”.

A magistrada destacou os desafios enfrentados ao longo do período, marcados por situações difíceis, violência, perdas de vidas, mas também por muita esperança. Ressaltou a confiança em dias melhores e em instituições fortes, como o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas e demais instituições integrantes do sistema de justiça capazes de dar respostas efetivas aos crimes que comprometem a dignidade das pessoas.

Com a adesão, a UCV-MS assume o compromisso de incentivar a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais, com foco na promoção de legislações de proteção aos direitos das mulheres, no combate à violência e à discriminação, no acolhimento de denúncias e no estímulo à participação feminina na política local.

A importância do programa foi ressaltada pela desembargadora Jaceguara ao informar que a maioria dos crimes de violência doméstica e de feminicídio ocorre no interior do Estado, o que evidencia a necessidade de fortalecer e aprimorar a rede de proteção dos municípios do interior de Mato Grosso do Sul.

Ao assinar a parceria, o presidente da União das Câmaras de Vereadores de MS, Daniel Teixeira Costa Junior, entregou ofício aos signatários do Acordo de Cooperação Técnica informando que, em apenas 10 dias de trabalho, cinco Câmaras Municipais formalizaram o compromisso institucional imediato de instalação de Procuradorias Especiais da Mulher, somando-se às outras 24 procuradorias que já existem e estão em funcionamento.

O documento também apresentou a criação de uma plataforma digital no site da UCV-MS, que reunirá a compilação de todas as legislações de defesa dos direitos das mulheres existentes no âmbito dos 79 municípios do Estado, a fim de facilitar o acesso, o manuseio, a fiscalização e o controle.

Na plataforma também constarão projetos e ferramentas que objetivam o combate à violência contra a mulher, como as medidas protetivas on-line, o Monitor da Violência, o Integrajus Mulher e o Conectajus Mulher, dentre outros. Tal medida visa a um alcance maior dessas iniciativas para a rede de proteção, para o sistema de justiça e segurança pública e, de forma especial, para a mulher vítima de violência.

Participaram da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan; a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva; a conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, do Tribunal de Contas do Estado; o presidente da UCV-MS, vereador Daniel Teixeira Costa Junior; a diretora da Mulher da instituição, vereadora Andrea Fim; a juíza auxiliar da Presidência do TJMS, Joseliza Vanzela Turine; além de representantes das instituições parceiras.

O Termo de Adesão integra o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 31 de outubro de 2024 entre o TJMS e o TCE-MS e estabelece, entre outras atribuições, a mobilização dos municípios, o incentivo à transparência nos normativos locais e o fortalecimento das redes municipais de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Saiba mais – O programa MS por Elas tem impacto direto em cerca de 1,4 milhão de mulheres em Mato Grosso do Sul. A iniciativa prevê ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle, com o objetivo de fortalecer e dar efetividade às políticas públicas voltadas às mulheres em todo o Estado.