Na tarde de segunda-feira, dia 22 de junho, representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, do Ministério Público Estadual e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) se reuniram para avançar nas tratativas visando à assinatura do Termo de Cooperação que viabilizará a implantação e operacionalização do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, conhecido como Formulário Rogéria.

O encontro foi realizado na sala de reuniões da Presidência do TJMS e contou com a participação dos promotores de Justiça Paula da Silva Volpe e Murilo Hamati Gonçalves; da delegada da Polícia Civil Priscilla Anuda Quarti Vieira; do juiz titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Sidrolândia, Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva; da desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, presidente do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do TJMS; e de Maristela Pereira de Freitas, secretária-executiva da Direção-Geral do Tribunal e membro titular do Comitê.

Durante a reunião, foram discutidos os procedimentos necessários para a formalização da parceria entre as instituições e para a efetiva utilização da ferramenta em Mato Grosso do Sul. A expectativa é que o Termo de Cooperação seja assinado ainda neste mês de junho, em referência ao Mês do Orgulho LGBTQIA+.

Embora a formalização da cooperação esteja em fase final de elaboração, o Formulário Rogéria já está disponível no Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO). Como primeiro passo concreto para sua implementação, os participantes destacaram a necessidade de promover capacitações e formações voltadas aos profissionais que atuarão na aplicação da ferramenta, garantindo o correto preenchimento e a adequada identificação de situações de risco.

Instituído pela Resolução CNJ nº 582/2024 e posteriormente atualizado pela Portaria CNJ nº 288/2025, o Formulário Rogéria foi criado para identificar fatores de risco que indiquem a possibilidade de pessoas LGBTQIA+ sofrerem violência, violações de direitos ou outras situações de emergência. A iniciativa integra a política nacional de proteção e promoção dos direitos dessa população, contribuindo para uma atuação mais rápida e efetiva da rede de proteção.

O formulário deve ser aplicado preferencialmente em formato eletrônico, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), assegurando interoperabilidade com outros sistemas. Quando necessário, também poderá ser utilizado em versão impressa. As informações registradas possuem caráter sigiloso e servirão de subsídio para decisões judiciais, para a atuação do Ministério Público e para o aprimoramento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+.

Além de sua utilização pelos órgãos do sistema de Justiça e segurança pública, o Formulário Rogéria representa um importante instrumento para a produção de dados qualificados sobre situações de vulnerabilidade e risco, permitindo a construção de estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos.