Motoristas que conduzem ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização a serviço do poder público poderão ficar isentos da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, conforme divulgado nesta terça-feira (3).
O benefício também contempla condutores de veículos de operação de trânsito, socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam em serviço para a administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 942/23, apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro. A regulamentação das regras ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta original previa também a gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos para a renovação da carteira. Esse trecho, no entanto, foi retirado pelo relator, que considerou inadequado obrigar os profissionais de saúde a realizar os procedimentos sem remuneração.
Segundo Zé Trovão, a isenção da taxa deve ser entendida como uma medida de valorização dos profissionais que atuam em serviços públicos de urgência, e não como um benefício pessoal.
Projeto ainda precisa ser aprovado
A aprovação na Comissão de Viação e Transportes não encerra a tramitação. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Até a conclusão dessas etapas e a eventual sanção, a isenção não está em vigor.