Quem circula pelas ruas de Campo Grande passa a contar com novas regras para o estacionamento de patinetes e bicicletas compartilhadas. A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou uma lei complementar que altera o Código de Polícia Administrativa do município e estabelece normas para os veículos de micromobilidade estacionados em espaços públicos.
A principal determinação é que os equipamentos não podem ser deixados de forma a bloquear a passagem de pedestres. O estacionamento fica proibido na faixa livre das calçadas destinada à circulação, que deve preservar a largura mínima exigida pelas normas de acessibilidade.
A nova legislação também permite que a Prefeitura estabeleça áreas específicas de “Proibido Estacionar” para veículos de micromobilidade em calçadas e pontos com grande circulação de pessoas.
As empresas responsáveis pelos serviços passam a ter responsabilidade direta pela retirada e organização dos equipamentos deixados irregularmente. Em caso de descumprimento, os veículos poderão ser apreendidos e as operadoras estarão sujeitas a multa.
A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) e já estabelece um novo parâmetro para a utilização do espaço público por serviços de micromobilidade compartilhada.