A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), em cooperação técnica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO/MS), realizou, nesta segunda-feira (30), operação de fiscalização em estabelecimentos comerciais do ramo de pescados (peixarias) situados em diversos pontos da Capital.
A ação de caráter preventivo e repressivo, foi estrategicamente deflagrada em razão do período da Semana Santa, ocasião em que se verifica um aumento significativo na demanda por pescados, circunstância que potencializa o risco de práticas irregulares lesivas ao consumidor e à saúde pública.
Durante as diligências, as equipes procederam à verificação minuciosa da regularidade administrativa e sanitária dos estabelecimentos, abrangendo a análise de documentações obrigatórias, tais como Alvará de Funcionamento, Licença da Vigilância Sanitária e certificação junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), bem como a fiscalização das condições higiênico-sanitárias de armazenamento, conservação, exposição e manipulação dos produtos de origem animal, em conformidade com a legislação vigente.
Foram ainda observados aspectos técnicos relacionados à cadeia de frio, integridade dos produtos, rotulagem, rastreabilidade e prazo de validade, elementos essenciais à garantia da qualidade e segurança alimentar, nos termos das normas sanitárias aplicáveis e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
A atuação conjunta da DECON e da IAGRO/MS teve como objetivo a tutela dos direitos do consumidor e a preservação da saúde coletiva, coibindo práticas que possam configurar, em tese, infrações administrativas e penais, notadamente aquelas previstas no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 (Constitui crime contra as relações de consumo: IX- vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo), sem prejuízo de outros enquadramentos legais cabíveis.
Ao final das fiscalizações, constatou-se que os estabelecimentos em funcionamento se encontravam, em sua maioria, em conformidade com as exigências legais e sanitárias, evidenciando o comprometimento do setor com as boas práticas comerciais, a segurança alimentar e o respeito às normas de proteção e defesa do consumidor
