O livro “Registrador de Imóveis & Responsabilidade Patrimonial”, de autoria do desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, passou a integrar o acervo da biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entrega da obra foi realizada pela ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma.
A iniciativa teve origem após o julgamento do Recurso Especial nº 2.185.399/GO, ocorrido no dia 10 de fevereiro deste ano, no qual a 3ª Turma do STJ analisou a responsabilidade patrimonial de notários e registradores. Na ocasião, o colegiado reafirmou o entendimento de que, para atos praticados antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, a responsabilidade civil desses agentes é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a alteração legislativa introduzida em 2016 modificou o regime jurídico ao passar a exigir a demonstração de culpa ou dolo — caracterizando a responsabilidade subjetiva —, mas apenas para fatos ocorridos após a mudança normativa, sem aplicação retroativa. A ministra também ressaltou que a jurisprudência do STJ já está consolidada nesse sentido e que, em situações como a anulação judicial de escritura pública que fundamenta a transferência de propriedade, tanto o tabelião quanto o oficial registrador podem responder pelos danos causados a terceiros, independentemente da fé pública atribuída aos atos praticados.
Ao tomar conhecimento do acórdão, o desembargador Odemilson Fassa identificou consonância entre o entendimento firmado no julgamento e o conteúdo de sua obra, que tem como base sua dissertação de mestrado, elaborada em 2004. Diante disso, encaminhou um exemplar do livro à ministra, com o objetivo de contribuir para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema.
Em resposta, a ministra agradeceu o envio, parabenizou o autor pela publicação e solicitou, caso possível, um segundo exemplar, com a finalidade de destiná-lo à biblioteca do STJ. Atendendo ao pedido, o desembargador providenciou o envio adicional, manifestando satisfação e honra pela destinação da obra ao acervo da Corte.
Publicada pela Editora Juarez de Oliveira, a obra aborda aspectos relevantes do serviço registral de imóveis, incluindo a evolução histórica da propriedade imobiliária no Brasil, as garantias do registro, a natureza jurídica do serviço em diferentes modelos de Estado e o instituto da delegação previsto no artigo 236 da Constituição Federal. O livro também examina a responsabilidade patrimonial do registrador e do Estado, além de questões processuais relacionadas à reparação de danos.
A inclusão do livro na biblioteca do STJ reforça a contribuição da magistratura sul-mato-grossense para o desenvolvimento do pensamento jurídico nacional, especialmente em temas ligados ao direito notarial e registral.
