A desembargadora Sandra Artioli assume a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com o compromisso de fortalecer as políticas institucionais de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção da igualdade de gênero.
Em entrevista, ela falou sobre os desafios da nova função, as prioridades da gestão, a importância da atuação integrada entre os órgãos do sistema de Justiça e da rede de proteção, além das ações voltadas à prevenção da violência e ao atendimento humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade. Confira a seguir:
1. O que representa para a senhora assumir a Coordenadoria da Mulher do TJMS e quais são os principais desafios ao assumir a função?
Assumir a Coordenadoria da Mulher do TJMS é motivo de honra e, ao mesmo tempo, de profundo senso de responsabilidade, especialmente diante do trabalho consistente e sensível conduzido pela Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva nos últimos três anos, que consolidou avanços significativos nessa área tão essencial.
Os principais desafios passam pela consolidação de uma política permanente e estruturada, que alcance de forma equânime tanto a capital quanto os municípios do interior, reduzindo desigualdades regionais no acesso à justiça e aos serviços de proteção. Destaco também a necessidade de ampliar a capacitação com perspectiva de gênero, qualificar os fluxos de atendimento, fortalecer a produção e o uso de dados para orientar decisões estratégicas e aprofundar a articulação interinstitucional.
2. Como a senhora avalia o papel do Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher para além da atuação jurisdicional?
O papel do Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher ultrapassa os limites da atuação estritamente jurisdicional. Além de julgar e aplicar a lei, cabe ao Judiciário assumir uma postura ativa na prevenção, na articulação interinstitucional e na promoção de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.
Isso envolve o fortalecimento da rede de atendimento, a capacitação permanente de magistrados e servidores com perspectiva de gênero, a produção e análise de dados para orientar decisões estratégicas, bem como o incentivo a ações de sensibilização social e a criação de espaços de escuta qualificada, garantindo acolhimento humanizado às vítimas e contribuindo para romper ciclos de violência.
3. Quais serão as prioridades da sua gestão à frente da Coordenadoria da Mulher?
No momento, os programas e projetos já existentes terão continuidade. A proposta de gestão para a Coordenadoria da Mulher no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul visa aprimorar a atuação institucional no enfrentamento à violência doméstica e familiar, bem como na promoção da igualdade de gênero, em estrita conformidade com as diretrizes e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A prioridade é fortalecer a rede de proteção, garantir a celeridade processual e fomentar uma cultura judiciária cada vez mais inclusiva e sensível às questões de gênero.
Entre os principais referenciais normativos, destaco:
Resolução CNJ nº 668/2026 – Institui programa para aplicação de protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário;
Resolução CNJ nº 492/2023 – Estabelece diretrizes para a adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos;
Meta Nacional 8 do CNJ – Julgar mais casos de feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher;
Programa Justiça pela Paz em Casa – Ações concentradas para o julgamento de processos de violência doméstica.
4. Entre os projetos e ações já desenvolvidos, há algum que a senhora pretende fortalecer ou reestruturar? Existe alguma iniciativa inédita em mente?
Seguiremos firmes nos projetos já existentes, sobretudo o Todos por Elas pelo fim do Feminicídio. Pretendo ampliar a atuação da Coordenadoria investindo em ações de democratização literária e artística, valorizando profissionais sul-mato-grossenses que atuam na pauta da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Além disso, almejo estabelecer cooperação com escolas públicas para promover conhecimento sobre gênero e violência por meio de ações e premiações que estimulem jovens estudantes, que se encontram em fase fundamental para a formação humana e para o futuro da sociedade.
5. Quais são, atualmente, as principais dificuldades enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência ao buscar o Sistema de Justiça?
A busca por justiça por parte de mulheres vítimas de violência é frequentemente permeada por uma série de obstáculos que podem comprometer a efetividade da proteção e a reparação dos danos sofridos. O Tribunal de Justiça, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ciente dessas barreiras, tem buscado diagnosticar e mitigar tais dificuldades, promovendo um acesso à justiça mais equitativo e sensível às questões de gênero.
Dessa forma, necessitamos atuar firmemente contra a revitimização e a violência institucional, pois a mulher vítima de violência, ao buscar o sistema de justiça, não pode ser submetida a procedimentos e questionamentos que a fazem reviver o trauma, sentindo-se novamente violentada. O CNJ tem se posicionado contra essa prática, como evidenciado pela Resolução CNJ nº 253/2018, que dispõe sobre a atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, e pela Lei nº 14.321/2022, que tipifica o crime de violência institucional. Essas normativas buscam assegurar que o atendimento seja humanizado e que os profissionais do sistema de justiça evitem condutas que possam gerar constrangimento, humilhação ou culpabilização da vítima, focando no fato criminoso e não em aspectos da vida pessoal da mulher.
Também precisamos disseminar, cada vez mais, a importância da perspectiva de gênero nos julgamentos, pois ainda é um obstáculo significativo, que pode levar a decisões judiciais baseadas em estereótipos e preconceitos, ignorando as assimetrias de poder e as especificidades da violência de gênero. A Resolução CNJ nº 492/2023 e a Recomendação CNJ nº 128/2022 são marcos importantes nesse sentido, ao estabelecerem a obrigatoriedade da adoção da perspectiva de gênero em todas as esferas do Poder Judiciário. A falta dessa lente pode resultar em decisões que desconsideram a vulnerabilidade da vítima, minimizam a gravidade da violência ou, ainda, responsabilizam a mulher pela agressão sofrida, perpetuando a impunidade e a desproteção.
6. Como a Coordenadoria pode contribuir para um atendimento mais humanizado e eficaz? E de que forma o TJ pode prevenir a reincidência da violência doméstica?
A Coordenadoria atua como instância articuladora e indutora de boas práticas, promovendo capacitação permanente de magistrados, servidores e equipes multidisciplinares com perspectiva de gênero, aprimorando fluxos de atendimento e fortalecendo a integração da rede de proteção.
Quanto à prevenção da reincidência, o Tribunal pode atuar de forma preventiva e restaurativa, acompanhando o cumprimento de medidas protetivas, incentivando programas reflexivos com autores de violência, como o Dialogando Igualdades, fortalecendo o atendimento psicossocial às vítimas e ampliando ações educativas junto à comunidade. A atuação integrada com o Executivo, o Ministério Público, as forças de segurança e a rede socioassistencial é essencial.
7. Qual a importância da articulação entre Judiciário, Ministério Público, Executivo, forças de segurança e rede de atendimento?
Essa articulação é fundamental, pois o enfrentamento à violência contra a mulher exige respostas coordenadas e contínuas. Nenhuma instituição, isoladamente, consegue dar conta da complexidade do problema.
A atuação integrada permite alinhar fluxos, evitar retrabalho e garantir que a mulher seja acolhida de forma rápida, humanizada e eficaz. Além disso, fortalece a prevenção, qualifica a proteção às vítimas, amplia a responsabilização dos agressores e contribui para políticas públicas baseadas em dados e evidências.
8. Como a Coordenadoria pretende fortalecer essa atuação integrada no Estado e nos municípios do interior?
A estratégia envolve articulação interinstitucional permanente, com foco tanto na capital quanto no interior. Isso inclui aproximação com gestores locais, formalização de fluxos de atendimento, formações conjuntas com perspectiva de gênero e disseminação de boas práticas.
Já estão em andamento iniciativas como o Curso de Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica, o Dialogando Igualdades e a campanha Todos Por Elas, entre outras ações.
9. Qual a importância da capacitação com perspectiva de gênero no âmbito do Judiciário?
A capacitação é essencial para garantir respostas mais justas, humanizadas e eficazes. Ela permite compreender desigualdades estruturais, reconhecer vulnerabilidades e evitar práticas que reforcem estigmas ou provoquem revitimização.
Além disso, fortalece decisões sensíveis ao contexto social, aprimora fluxos de atendimento e consolida uma cultura institucional comprometida com os direitos humanos, ampliando a confiança das mulheres no sistema de justiça.
10. Como garantir que as políticas da Coordenadoria cheguem efetivamente às comarcas do interior?
A Coordenadoria mantém esforços permanentes de formação e acompanhamento por meio de seus programas, ações e projetos, buscando a consolidação das iniciativas nos municípios do interior.
Parcerias com prefeituras, comunicação estratégica e coleta sistemática de dados e resultados permitem o aprimoramento contínuo das ações e o realinhamento das estratégias conforme as necessidades identificadas.
11. A senhora pretende trabalhar com indicadores e dados para avaliar a efetividade das ações da Coordenadoria?
Sim, com certeza pretendo adotar uma gestão com uso de indicadores e painéis de monitoramento. Vamos utilizar painéis já consolidados, como o Monitor da Violência contra a Mulher e os indicadores de dados processuais disponíveis nos BIs do TJMS. Isso permitirá uma gestão por resultados, identificando gargalos operacionais e alinhando-nos às diretrizes do CNJ. Minha visão é transformar dados em ações concretas, elevando o impacto da Coordenadoria na proteção real às mulheres sul-mato-grossenses.
12. Como mensurar os avanços na proteção às mulheres no sistema de Justiça?
Mensuramos os avanços na proteção às mulheres no sistema de Justiça por meio de uma matriz integrada de indicadores quantitativos e qualitativos, dividida em acesso, celeridade, efetividade operacional, impacto na prevenção e estrutura institucional.
No acesso, avaliamos volume de medidas protetivas concedidas e tempo médio de análise. Na efetividade, taxa de cumprimento em até 48 horas pelo painel do IntegraJus Mulher do TJMS. Para impacto, cruzamos dados do Monitor da Violência contra a Mulher da Sejusp com taxas de revitimização e letalidade, medindo redução de reincidência.
Na estrutura, quantificamos capacitações, pessoas que recebem essas formações e a cobertura de varas especializadas. Essas ferramentas — painéis de BI do TJMS, CNJ e rede integrada — permitem um gestão por resultados, identificando gargalos para correções ágeis. Minha visão para a Coordenadoria é alinhar indicadores de desempenho com as ações no enfrentamento à violência e familiar contra a mulher, demonstrando impacto concreto na proteção às mulheres sul-mato-grossenses e fortalecendo o sistema de Justiça.
13. Que mensagem a senhora deixa às mulheres que vivem situações de violência e têm receio de denunciar?
Às mulheres que vivem situações de violência, deixo uma mensagem de acolhimento e esperança: vocês não estão sozinhas. A violência nunca é culpa da vítima, e buscar ajuda é um ato de coragem e de cuidado consigo mesma. O sistema de justiça e a rede de proteção existem para ouvir, acolher e proteger, com respeito e sigilo.
É importante saber que denunciar pode ser o primeiro passo para romper um ciclo de sofrimento e iniciar a reconstrução da própria história. Procurem os serviços de atendimento e utilizem os canais disponíveis — no âmbito do Judiciário, por exemplo, é possível solicitar medida protetiva de forma on-line, através do “Protetivas On-line”, sem necessidade de comparecimento imediato à delegacia. Conversem com pessoas de confiança e não hesitem em buscar apoio. Cada mulher tem seu tempo, mas é fundamental lembrar que existem instituições preparadas para caminhar ao lado de vocês, assegurando proteção, dignidade e o direito a uma vida livre de violência.
14. Qual o papel da sociedade civil no fortalecimento das políticas de proteção às mulheres?
A sociedade civil tem papel essencial no fortalecimento das políticas de proteção às mulheres, atuando como agente de conscientização, mobilização e controle social. Organizações, lideranças comunitárias, movimentos sociais e cidadãos contribuem para dar visibilidade ao tema, combater a naturalização da violência e incentivar a denúncia, além de apoiar diretamente mulheres em situação de vulnerabilidade.
Também cabe à sociedade civil colaborar com o poder público na construção e no aperfeiçoamento das políticas públicas, apontando demandas reais dos territórios, participando de espaços de diálogo e ajudando a monitorar a efetividade das ações implementadas. Quando a sociedade se engaja, fortalece-se a rede de proteção e amplia-se o alcance das iniciativas institucionais, criando um ambiente mais solidário, atento e comprometido com a promoção da igualdade e com o direito das mulheres a uma vida livre de violência.
15. Que legado a senhora espera deixar ao final da sua gestão?
Espero contribuir para um Judiciário mais sensível às questões de gênero, com profissionais capacitados, decisões humanizadas e uso estratégico de dados. Mais do que resultados administrativos, desejo deixar uma atuação marcada pela empatia, integração institucional e práticas consolidadas que ultrapassem gestões.
Se avançarmos na prevenção, reduzirmos a revitimização e deixarmos bases sólidas para a continuidade das políticas públicas, com a certeza de que as mulheres não estão sozinhas, teremos cumprido nossa missão institucional.
