Nesta quinta-feira, dia 23 de abril, teve início a etapa presencial do curso “Padronização de Precedentes Vinculantes e Judicialização da Saúde”, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS). Destinada a magistrados, a formação iniciou pelo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) no dia 22 e segue de forma presencial até esta sexta-feira.

O curso qualificará os participantes para aplicar precedentes vinculantes e critérios técnico-científicos na análise das demandas de saúde, levando ao pronunciamento de decisões fundamentadas, coerentes com as políticas públicas e orientadas à segurança jurídica.

Durante a abertura do curso, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou a importância da formação para a garantia de uma fundamentação de qualidade. “A judicialização da saúde é um direito fundamental, que deve ser objeto de uma tutela para atendimento às necessidades do cidadão o mais uniforme possível. Por isso, esse curso é muito bem-vindo, com possibilidade de aplicação imediata, contribuindo decisivamente para o crescimento e fortalecimento do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul”, ressaltou.

A formação tem como formadoras a juíza auxiliar do CNJ e do TRF4, Luciana da Veiga Oliveira, a juíza do TJPR Rafaela Mari Turra, a coordenadora do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), defensora Eni Maria Sezerino Diniz, e a auditora fiscal de vigilância sanitária, Renata Helena Ribeiro Rodrigues Sanches.

O coordenador do Comitê da Saúde do TJMS, desembargador Nélio Stábile, também reforçou a relevância de manter a temática atualizada entre todos que decidem as questões judiciais da saúde. “Tenho certeza de que o curso trará conhecimentos necessários e atualizados para desenvolvermos a nossa atividade, especialmente na questão da judicialização da saúde”.

Durante os três dias de curso, será realizado o estudo de casos, exposições e debates sobre a nova política oncológica no SUS, a utilização do apoio técnico à decisão judicial, a compra judicial de medicamentos e segurança terapêutica, além de outros temas. Ao fim da formação, os magistrados estarão qualificados para correlacionar as decisões judiciais às diretrizes das políticas públicas do Sistema Único de Saúde, especialmente no âmbito da política oncológica e definir medidas adequadas na fase de cumprimento de sentença, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional em demandas de saúde.