Fiscalização: Entenda os riscos e a ilegalidade das corridas de aplicativo entre Campo Grande e Terenos

Durante participação ao vivo no programa Giro Estadual de Notícias, transmitido pelas emissoras do Grupo Feitosa de Comunicação, a diretora de transporte da AGEMS – Agência Estadual de Regulação, Caroline Tomanquevez, foi taxativa: viagens de aplicativo ou táxi entre Campo Grande e Terenos são irregulares e podem resultar em apreensão do veículo. A entrevista teve como pano de fundo um caso real que viralizou nas redes sociais e grupos de motoristas da região.

Um motorista de aplicativo conduziu uma passageira da Capital até Terenos para que ela retirasse um documento e retornasse. A corrida foi combinada por R$ 180, mas, no fim da viagem, a cliente se recusou a pagar, alegando não ter dinheiro. O motorista, sentindo-se lesado, levou o caso à delegacia, onde foi orientado a exigir pagamento antecipado em trajetos fora da cidade. A situação, apesar de parecer banal, reacendeu o debate sobre os limites legais do transporte por aplicativo no estado.

Por que é proibido? A regra dos 10km

A proibição tem base legal.

Conforme explicou Caroline Tomanquevez, a Lei Estadual 5.976 de 2022 autoriza o transporte por aplicativo ou táxi apenas entre municípios limítrofes que estejam até 10 quilômetros de distância um do outro. A medida foi criada para atender demandas específicas de regiões com áreas urbanas contínuas, onde a separação territorial é quase simbólica — como ocorre entre Anastácio e Aquidauana, ou Corumbá e Ladário.

No caso de Campo Grande e Terenos, a distância entre os centros urbanos ultrapassa os 30 quilômetros, com grande parte do trajeto feito em rodovia federal. Isso descaracteriza o transporte urbano e o enquadra como transporte intermunicipal rodoviário, que exige concessão pública, vistoria veicular e seguro obrigatório.

O “limbo” do seguro

“Ao optar pelo transporte clandestino, o passageiro abre mão de toda a rede de proteção do Estado. Se houver um acidente na BR, ele pode ficar totalmente desamparado”, alertou Caroline.

Segundo a diretora, os veículos autorizados pela AGEMS são submetidos a vistorias técnicas, têm seguro de responsabilidade civil e operam com base em contratos públicos que garantem a segurança dos passageiros. Já os carros de aplicativo que atuam fora da área permitida circulam sem essas garantias. Em caso de sinistro, o usuário pode não receber qualquer tipo de assistência médica ou indenização.

A diretora destacou que muitas corridas entre municípios são feitas “por fora”, ou seja, combinadas fora das plataformas digitais para evitar taxas. Nesses casos, o próprio seguro oferecido por aplicativos como Uber ou 99 pode ser anulado, já que a viagem não foi registrada oficialmente no sistema.

Concorrência desleal e penalidades para motoristas

Além do risco à vida, o transporte clandestino prejudica financeiramente as empresas regularizadas. Caroline Tomanquevez explicou que essas operadoras pagam impostos, mantêm frotas vistoriadas e cumprem itinerários fixos, enquanto os motoristas irregulares operam sem qualquer ônus regulatório.

A AGEMS intensificou a fiscalização nas rodovias, e os motoristas flagrados realizando corridas intermunicipais não autorizadas têm os veículos apreendidos e encaminhados a pátios credenciados. As penalidades incluem multas, despesas com guincho e diárias, além de eventuais processos civis em caso de acidentes.

Há registros ainda mais graves: em operações recentes, veículos apreendidos transportavam não só passageiros, mas também cargas ilícitas. A AGEMS atua em parceria com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal para combater essas práticas. Passageiros que compartilham desses transportes podem ser, inclusive, conduzidos para prestar esclarecimentos — uma consequência inesperada e constrangedora.

Alternativas legais para quem precisa viajar

Para ir de Campo Grande a Terenos com segurança, o caminho legal é utilizar o sistema de transporte intermunicipal autorizado pela AGEMS. As empresas de ônibus e vans licenciadas operam sob regras claras e são auditadas regularmente.

A agência também disponibiliza canais para consulta e denúncia:

Aplicativo MS TRIP: o usuário pode verificar as linhas disponíveis e as empresas autorizadas para cada trajeto.
Ouvidoria AGEMS: pelo número 0800 600 0506 ou pelo WhatsApp (67) 30259505.

A recomendação da AGEMS é direta: antes de aceitar uma corrida longa por aplicativo, o cidadão deve confirmar se o veículo está autorizado a operar em trechos rodoviários. O custo inicial pode parecer menor, mas os riscos jurídicos e de segurança podem sair muito mais caros.

Confira a entrevista na íntegra no programa Giro Estadual de Notícias. Clique aqui para acessar