Como parte do pacote de mudanças para o novo governo, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 08/2026, que pretende normatizar quanto ao direito ao subsídio e demais vantagens financeiras a quem desejar sair do cargo para exercer mandato classista.
De acordo com a proposta, se aprovada, será promovido ajuste no dispositivo da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências, com a seguinte nova redação ao Artigo 96:
– § 2º O afastamento dar-se-á sem direito ao subsídio e às demais vantagens financeiras inerentes ao cargo, a contar do início do mandato e após comunicação escrita ao procurador-geral do Estado.
A justificativa do governador Eduardo Riedel (PP) argumentou que o objetivo é padronizar a redação da legislação de pessoal do Estado com as normas federais que tratam da matéria, reproduzindo o mesmo tratamento dado pela União aos seus servidores públicos desde de 2005.
“É importante registrar que, o Poder Executivo Estadual também busca orquestrar essa dinâmica para evitar o comprometimento da força de trabalho de seus servidores, primando pelo atendimento do interesse público e da sociedade sul-mato-grossense”, ressaltou o governador.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e você pode acompanhar a tramitação pelo Sistema Legislativo clicando aqui.